05/09/2025 07:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018399-27.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Marcelo Alvarenga - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE.

ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS SOBRE AS FÉRIAS ACRESCIDAS DO SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, A LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA E O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

ALEGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL.

INOCORRÊNCIA.

FÉRIAS INDENIZADAS QUE DEVEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A VERBA EM DISCUSSÃO, CONFORME ARTIGO 7º XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

EVENTUAL LIQUIDAÇÃO ZERO QUE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

PRECEDENTE DO TJSP.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ianara Hipólito Bonini (OAB: 442825/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:50

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018399-27.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Alvarenga - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA E DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

POSSIBILIDADE.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.

INTELIGÊNCIA DAS NORMAS DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LCE Nº 644/89, ART. 176 DA LCE Nº 10.261/68, LCE N º 1048/08, AS QUAIS PREVEEM QUE O 13º SALÁRIO, A LICENÇA PRÊMIO E AS FÉRIAS DEVEM CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, INCLUÍDAS VERBAS TRANSITÓRIAS.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DEVERÁ INCIDIR, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 9.12.2021.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ianara Hipólito Bonini (OAB: 442825/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:03

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 07:42

Julgado Virtualmente
22/08/2025 15:43

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 15:42

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:58

Expedido Termo de Intimação
22/08/2025 11:50

Distribuído por sorteio
21/08/2025 12:52

Processo Cadastrado
21/08/2025 11:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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