05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003959-34.2024.8.26.0132 (processo principal 1003643-38.2023.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Alfeu Cornelio Accorsi Neto - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE CATANDUVA - IPMC -

Vistos.

ALFEU CORNÉLIO ACCORSI NETO opôs embargos de declaração de decisão alegando omissão. É o relatório.

DECIDO.

Prevê o artigo 1022, do NCPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Reconheço a omissão e erro material apontada e, assim sendo, retifico o primeiro e segundo parágrafo a fls. 104 nos seguintes termos: Diante da concordância da parte credora com o valor principal apresentado pela devedora, homologo o valor devido pelo IPMC ao credor Alfeu em R$ 347.014,75, somado ao valor de R$ 8.098,80, de reembolso de custas e despesas, para agosto de 2024.

Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a impugnação para o fim específico de fixar o valor devido à parte exequente no montante de total de R$ 347.014,75, somado ao valor de R$ 8.098,80, para agosto de 2024.

Desta feita, ACOLHO os embargos de declaração, RETIFICANDO-SE como acima descrito, mantendo-se no mais a decisão como lançada.

P.I.

Catanduva, 04 de setembro de 2025.

MARIA CLARA SCHMIDT DE FREITAS Juíza de Direito - ADV: FABIOLA ALVES FIGUEIREDO VEITAS (OAB 151521/SP), MIRELLA SERPA MACIEL SOARES (OAB 347896/SP), EMERSOM GONÇALVES BUENO (OAB 190192/SP), EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP)
04/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:15

Embargos de Declaração Acolhidos
03/09/2025 12:36

Conclusos para decisão
02/09/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003959-34.2024.8.26.0132 (processo principal 1003643-38.2023.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Alfeu Cornelio Accorsi Neto - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE CATANDUVA - IPMC - Vistos, Diante da concordância da parte credora com o valor principal apresentado pela devedora, homologo o valor devido pelo IPMC ao credor Alfeu em R$ 34.701,47, somado ao valor de R$ 8.098,80,de reembolso de custas e despesas, para agosto de 2024.

Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a impugnação para o fim específico de fixar o valor devido à parte exequente no montante de total de R$ 42.800,27, atualizado em agosto de 2024.

Condeno o exequente ao pagamento dos honorários devidos na fase de execução, na forma do art. 85, §§ 1º e 8º do CPC, que arbitro em R$ 500,00 por equidade.

Havendo custas, intime-se o credor para que, no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição na dívida ativa. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Impugnação - Acolhimento - Concordância da agravada - Irresignação quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios - Apesar de ter concordado com a impugnação, a exequente deu causa à sua oposição ao apresentar planilha de débito com excesso - Princípio da causalidade - Honorários advocatícios devidos - Inteligência do artigo 85, §§ 1º a 3º, do NCPC.

Decisão reformada, fixando-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a diferença reconhecida como excesso.

Recurso provido" (TJSP 3008066-15 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 14/02/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/02/2024).

Int. - ADV: MIRELLA SERPA MACIEL SOARES (OAB 347896/SP), EMERSOM GONÇALVES BUENO (OAB 190192/SP), EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP), FABIOLA ALVES FIGUEIREDO VEITAS (OAB 151521/SP)
27/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:51

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/08/2025 15:21

Conclusos para decisão
08/07/2025 12:08

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:10

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
09/06/2025 14:27

Conclusos para decisão
30/05/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:31

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:31

Ato ordinatório
03/05/2025 02:26

Suspensão do Prazo
28/04/2025 23:04

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
19/03/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
17/03/2025 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 16:40

Conclusos para despacho
06/02/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 11:34

Expedição de Certidão.
10/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:32

Conclusos para despacho
28/11/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 11:15

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:05

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:44

Expedição de Certidão.
08/10/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 14:54

Conclusos para despacho
27/08/2024 12:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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