08/09/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0501083-15.2012.8.26.0441 (441.01.2012.501083) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Espedito Jasqueson Calisto -

Vistos.

Tendo em vista a expressa concordância da municipalidade, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para o processo, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte:

Vistos.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Como a municipalidade já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquive-se o presente feito.

P.

I.

C. - ADV: MARCO ANTONIO DOMENICI MAIDA (OAB 86160/SP), JOSE MAIDA (OAB 25942/SP)
28/08/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:07

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
27/08/2025 12:28

Conclusos para julgamento
26/08/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:20

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:13

Ato ordinatório
27/06/2025 22:55

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/02/2025 15:02

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/10/2018 14:38

Autos no Prazo
20/04/2017 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força Maior
15/02/2017 11:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/08/2016 11:51

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
26/02/2016 10:12

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2016 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2015 14:44

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2015 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2015 09:21

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2015 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2015 15:21

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2014 13:45

Juntada de Mandado
12/03/2014 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2014 17:16

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2014 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2014 17:03

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
26/05/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
10/04/2013 11:31

Recebimento de Carga
21/01/2013 17:48

Carga à Vara Interna
13/12/2012 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2012

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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