05/09/2025 12:01

Expedição de Mandado.
05/09/2025 10:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/09/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012298-33.2022.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Paulo Eduardo Macias -

Vistos.

Retifique o cartório no SAJ o sobrenome da executada para "Santana".

Compulsando os presentes autos, observo que, na ocasião da citação da requerida, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha ao presente processo (fls. 168).

Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a citação de pessoa física por carta com aviso de recebimento deve ser feita pessoalmente, com recibo do próprio citando, sob pena de nulidade.Se o AR da carta de citação foi assinado por terceira pessoa, não tendo o réu contestado o feito, deve ser desconsiderada a citação efetivada.

Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória.

Nulidade da citação.

Ocorrência.

Citação postal não recebida para agravante.

Boletim de ocorrência lavrado sobre divergência na assinatura e no RG da pessoa que supostamente havia assinado o AR.

Citação inválida.

Necessidade de devolução dos prazos para o devido exercício do contraditório e ampla defesa.

Decisão reformada.

Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2021570-42.2022.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022);"NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL PESSOA FÍSICA CARTA CITATÓRIA ENVIADA À ENDEREÇO DIVERSO DOS RÉUS - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE AUTOR QUE NÃO PROVOU A CIENTIFICAÇÃO DOS RÉUS ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. É nula a citação quando o aviso de recebimento de carta citatória for assinado por terceiro estranho à lide e desde que o autor não comprove a cientificação dos réus acerca do ajuizamento da ação.

Sentença anulada.

Recurso de apelação provido" (TJSP; Apelação Cível 0009162-84.2012.8.26.0006; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2015; Data de Registro: 29/07/2015).

O art. 239 do CPC estabelece que para a validade do processo é indispensável a citação do réu, pressuposto de regularidade da relação processual, sendo nula, quando realizada em desconformidade com o ordenamento legal.

Tratando-se de pessoa física, a citação pelo correio deve atender o requisito do § 1º do art. 248 do CPC, que estabelece o recebimento da carta citatória pelo próprio citando, não sendo suficiente a simples entrega da correspondência em seu endereço.

Por tais motivos, torno nula a citação ocorrida.

Manifeste-se a parte autora, no sentido de providenciar a citação da parte requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Int. - ADV: JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP)
27/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/07/2025 10:16

Conclusos para despacho
30/05/2025 02:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2025 08:00

Juntada de Certidão
12/05/2025 17:16

Expedição de Carta.
12/05/2025 10:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/05/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 04:01

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:48

Expedição de Carta.
02/04/2025 09:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/04/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2025 14:26

Expedição de Mandado.
19/02/2025 09:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/02/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/11/2024 13:43

Conclusos para despacho
18/10/2024 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 08:00

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:23

Expedição de Carta.
02/10/2024 15:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/10/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 08:02

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:34

Expedição de Carta.
16/08/2024 10:21

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/08/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 15:26

Expedição de Mandado.
05/07/2024 09:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/07/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 17:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2024 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 08:02

Juntada de Certidão
17/04/2024 17:07

Expedição de Carta.
10/04/2024 12:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/04/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 02:13

Suspensão do Prazo
15/03/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2024 10:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 07:00

Juntada de Certidão
16/02/2024 17:10

Expedição de Carta.
12/01/2024 10:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/01/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2023 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2023 17:12

Expedição de Carta.
29/08/2023 13:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/08/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2023 12:36

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/07/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 10:55

Conclusos para despacho
17/03/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 18:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/03/2023 10:53

Conclusos para despacho
13/03/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2023 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 17:12

Expedição de Carta.
24/01/2023 17:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/01/2023 12:28

Expedição de Certidão.
24/01/2023 11:34

Conclusos para despacho
24/01/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 19:47

Determinada a emenda à inicial
09/01/2023 10:06

Conclusos para despacho
20/12/2022 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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