09/09/2025 17:27

Expedição de Mandado.
05/09/2025 19:23

Expedição de Certidão.
05/09/2025 19:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1066824-85.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Josélia Francisca Ramos - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e, em relação ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DA CIDADE DE SÃO PAULO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

No mérito, CONCEDO A SEGURANÇA em relação ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO, para TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR de fls. 53-55, e determinar que a autoridade impetrada, por meio do órgão competente, forneça à impetrante JOSÉLIA FRANCISCA RAMOS o medicamento Omalizumabe 300mg (trezentos miligramas), na posologia indicada na prescrição médica (fls. 18) ou em outra que vier a ser apresentada, de forma contínua e ininterrupta, enquanto perdurar a necessidade do tratamento.

O fornecimento fica condicionado à apresentação de receita médica atualizada a cada 6 (seis) meses.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Custas ex lege.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Paulo, 22 de agosto de 2025.

ALEXANDRE MUNOZ Juiz de Direito - ADV: YURI DE MELO SIMÕES (OAB 368426/SP)
25/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:01

Concedida a Segurança
17/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:27

Conclusos para julgamento
13/08/2025 17:00

Juntada de Petição de parecer
12/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 09:40

Juntada de Mandado
10/08/2025 08:34

Expedição de Certidão.
10/08/2025 08:33

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
06/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 10:31

Juntada de Mandado
05/08/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 23:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:22

Conclusos para decisão
01/08/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:49

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:07

Expedição de Mandado.
30/07/2025 12:51

Expedição de Mandado.
30/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
30/07/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 16:13

Conclusos para decisão
29/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:39

Determinada a emenda à inicial
29/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:07

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 14:58

Recebidos os autos do Outro Foro
28/07/2025 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/07/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/07/2025 22:08

Conclusos para decisão
17/07/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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