TJSP - 1000739-52.2025.8.26.0204
1ª instância - Vara Unica de General Salgado
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000739-52.2025.8.26.0204 - Inventário - Inventário e Partilha - Sueli de Carvalho - Nilton Wagner Marino - - Neuseli Marino Lamari - - Noriedson Mateus Marino - - Nildemar José Marinho - - Nilvan Guerino Marino -
Vistos.
Trata-se de petição apresentada pela inventariante (fls. 23/29), por meio da qual requer: a) a juntada de documentos para complementação do pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial; b) a regularização da representação processual, com a inclusão do Dr.
Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier como seu advogado constituído e a exclusão do nome da Dra.
Ana Paula Verni da Silva como procuradora dos demais herdeiros, por representar apenas a inventariante.
No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, a declaração de hipossuficiência subscrita pela parte, corroborada pela documentação apresentada, demonstra a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, inexistindo, até o momento, elementos que infirmem tal presunção.
Assim, defiro o benefício da gratuidade da justiça à inventariante, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC.
Anote-se.
Quanto à representação processual, defiro a inclusão do Dr.
Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier como procurador da inventariante, nos termos da procuração de fls. 04, e determino a exclusão do nome da Dra.
Ana Paula Verni da Silva como representante dos demais herdeiros, esclarecendo-se que sua atuação permanece restrita à inventariante.
Proceda-se às anotações necessárias no sistema.
Por fim, nos termos do artigo 620, §1º, do CPC, aguarde-se o prazo legal de 20 (vinte) dias para a apresentação das primeiras declarações, a contar da assinatura do termo de compromisso de fls. 31, conforme já determinado na decisão de fls. 14/15.
Publique-se.
Intime(m)-se.
Cumpra-se. - ADV: LINCOLN AUGUSTO LOPES DA SILVA VARNIER (OAB 306502/SP), ANA PAULA VERNI DA SILVA (OAB 508176/SP), ANA PAULA VERNI DA SILVA (OAB 508176/SP), ANA PAULA VERNI DA SILVA (OAB 508176/SP), ANA PAULA VERNI DA SILVA (OAB 508176/SP), ANA PAULA VERNI DA SILVA (OAB 508176/SP), ANA PAULA VERNI DA SILVA (OAB 508176/SP) -
02/09/2025 08:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 07:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 16:24
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 16:55
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2025 16:21
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 11:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/08/2025 10:49
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2025 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 21:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 20:15
Recebida a Petição Inicial
-
11/08/2025 15:55
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 15:46
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 09:04
Conclusos para despacho
-
08/08/2025 19:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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