15/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1038354-89.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos -

Vistos.

Fls. 164/168: é fato que os salários, soldos, pensões e outros tipos de remuneração gozam do atributo da impenhorabilidade.

Entretanto, tal regra não é absoluta e, nesse passo, nossas Cortes Superiores têm admitido algumas exceções nas hipóteses em que o percentual retirado mensalmente do salário não coloque seu titular em situação de perigo e, ainda se mostre suficiente à amortização e/ou quitação da dívida, ainda que a longo prazo. É extamente este o caso dos autos.

A fixação do desconto de 10% (dez por cento) sobre o salário líquido da renitente devedora (aqui entendido o líquido como sendo o resultado da operação de subtração de todos os vencimentos dos descontos havidos por força de imposto de renda, previdência e demais descontos obrigatórios da categoria) afigura-se adequada à satisfação do crédito da parte contrária e não colocará em risco a vida e a subsistência da sua titular.

Nesse passo, estabeleço em dez por cento sobre o valor líquido o montante a ser deduzido a partir do encaminhamento desta, que servirá como ofício à fonte pagadora, FRGPS - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, inscrita no CNPJ/MF nº 16.***.***/0001-97, a fim de que proceda o desconto do percentual supra referido do salário da executada SONIA DA SILVA SERRANO BARBOSA, inscrita no CPF/MF sob nº 948.538.868/34, até o valor do crédito de R$ 12.869,52, válidos para o mês de agosto de 2025.

A fonte pagadora deverá providenciar o depósito mensal do valor descontado em conta judicial no Banco do Brasil S/A., à disposição deste Juízo.

As respostas deverão ser encaminhadas a este Juízo por meio eletrônico no endereço indicado no cabeçalho mencionando o número do processo.

A exequente devera proceder a impressão, encaminhamento desta decisão ofício e, a seguir, comprovar o protocolo.

Intime-se. - ADV: TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP), SILVANA LOURENÇO DE OLIVEIRA (OAB 511289/SP)
12/09/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 07:23

Decisão Determinação
11/09/2025 11:06

Conclusos para decisão
10/09/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 09:59

Juntada de Ofício
05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1038354-89.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - Ciência da pesquisa efetuada pelo sistema INFOJUD. - ADV: TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP), SILVANA LOURENÇO DE OLIVEIRA (OAB 511289/SP)
04/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1038354-89.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos -

Vistos.

Fls. 106/108: defiro também a pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD e INFOJUD.

Intime-se. - ADV: TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP), SILVANA LOURENÇO DE OLIVEIRA (OAB 511289/SP)
02/09/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 15:23

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 09:09

Juntada de Ofício
26/08/2025 11:05

Juntada de Ofício
26/08/2025 11:05

Juntada de Ofício
26/08/2025 10:25

Juntada de Ofício
20/08/2025 18:47

Bloqueio/penhora on line
19/08/2025 13:13

Conclusos para decisão
19/08/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
01/08/2025 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 06:05

Juntada de Certidão
07/07/2025 14:40

Expedição de Carta.
02/07/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 08:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 09:02

Conclusos para decisão
16/06/2025 08:46

Juntada de Ofício
16/06/2025 08:46

Juntada de Ofício
16/06/2025 08:46

Juntada de Ofício
13/05/2025 10:14

Juntada de Ofício
09/05/2025 07:46

Bloqueio/penhora on line
08/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:51

Conclusos para decisão
07/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 11:03

Juntada de Mandado
03/04/2025 12:05

Expedição de Mandado.
02/04/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 11:25

Expedição de Certidão.
17/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 05:03

Juntada de Certidão
08/01/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:58

Expedição de Carta.
08/01/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 11:54

Conclusos para decisão
26/12/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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