03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011616-02.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Tatiana Rocha Vasconcelos -

Vistos. 1- CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 356/358 dos autos, porquanto tempestivos.

Contudo, REJEITO-OS, pois nítido o seu caráter infringente, o que é vedado. 2- Não há omissão, contradição, obscuridade ou sequer erro material na Sentença, não incidindo as hipóteses legais do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3- O que o embargante pretende em suas razões é a reapreciação da matéria.

Portanto, caracterizado está o caráter infringente, pois a matéria foi devidamente analisada e apreciada por este Juízo, ocorrendo, na realidade, mera discordância com o que foi decidido. 4- Deve-se salientar que a instrução probatória é destinada a formar a base de convencimento do juiz, destinatário final da prova, cabendo ao Julgador determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito para formação de seu convencimento sobre os fatos narrados pelas partes, sendo dispensadas as provas que não considerar necessárias, conforme artigo 370 do Código de Processo Civil. 5- O inconformismo quanto ao entendimento adotado na Sentença deve ser objeto de recurso próprio, que não os embargos declaratórios. 6- Intimem-se. - ADV: DAIANA SATIKO TAKESHITA (OAB 321381/SP)
02/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 07:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2025 15:08

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/07/2025 12:22

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 07:00

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:35

Expedição de Carta.
14/05/2025 15:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/05/2025 10:23

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 08:42

Suspensão do Prazo
11/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:25

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
10/04/2025 10:54

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:14

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/04/2025 09:19

Recebidos os autos do Outro Foro
10/04/2025 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/04/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 23:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/03/2025 18:43

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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