TJSP - 1008825-57.2023.8.26.0438
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilberto Franceschini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 17:46
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 09:51
Prazo
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008825-57.2023.8.26.0438 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Luciana Alves Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
CONTRATAÇÃO COMPROVADA COM PERÍCIA.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
BUSCA A RECORRENTE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM O AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) SE CABE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) SE HOUVE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA; E (IV) SE É CABÍVEL A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO. 6.
COBRANÇAS INICIADAS HÁ MAIS DE 4 ANOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA.
CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA.
APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 1% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO FOI COMPROVADA PELA ATRAVÉS DE PERÍCIA. 2.
A APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO APÓS LONGO PERÍODO DE INÉRCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII.
CÓDIGO CIVIL, ART. 422.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 80, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003572-84.2024.8.26.0428, REL.
MARA TRIPPO KIMURA, J. 17/06/2025.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005345-69.2024.8.26.0007, REL.
CÉSAR ZALAF, J. 09/04/2025.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001069-35.2022.8.26.0275, REL.
PEDRO FERRONATO, J. 03/04/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thainá Carmello de Castro (OAB: 479800/SP) - Junia Barbosa Francisco de Souza (OAB: 426281/SP) - Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB: 283124/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 11:25
Acórdão registrado
-
29/08/2025 10:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
29/08/2025 10:44
Julgado virtualmente
-
28/08/2025 14:10
Julgamento Virtual Iniciado
-
24/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
16/04/2025 12:25
Conclusos para decisão
-
16/04/2025 09:16
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
16/04/2025 09:16
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
11/04/2025 00:00
Publicado em
-
11/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 13:18
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
09/04/2025 11:23
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
-
09/04/2025 09:43
Distribuído por sorteio
-
08/04/2025 00:00
Publicado em
-
03/04/2025 10:59
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
03/04/2025 10:19
Processo Cadastrado
-
31/03/2025 13:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1002726-22.2024.8.26.0443
Valderina dos Santos Catira
Banco Bradesco S/A
Advogado: Bruna Nicoli Furtado Cesar
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/05/2025 09:10
Processo nº 1087779-93.2025.8.26.0100
Marinalva Maria da Silva de Araujo
Sul America Servicos de Saude S/A
Advogado: Victor Rodrigues Settanni
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/06/2025 11:20
Processo nº 1021669-15.2025.8.26.0100
Pedro Ernesto de Carvalho Walter
Fundacao Armando Alvares Penteado
Advogado: Paula Braga Cutrupi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/02/2025 14:15
Processo nº 1008825-57.2023.8.26.0438
Luciana Alves Silva
Banco Pan S.A.
Advogado: Joao Vitor Chaves Marques
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/09/2023 10:01
Processo nº 1038204-59.2024.8.26.0001
Mgmf Recuperacao de Ativos
Vogel Solucoes em Telecomunicacoes e Inf...
Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/10/2024 17:36