03/09/2025 17:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:52

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000894-86.2024.8.26.0205 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Getulina - Apelante: José Luiz Garcia - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

GRATUIDADE PROCESSUAL.

RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOSE LUIZ GARCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PROPOSTA CONTRA BANCO PAN S.A., COM BASE NO ARTIGO 485, I, DO CPC, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SOLICITOU DOCUMENTOS ADICIONAIS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR, QUE NÃO FORAM APRESENTADOS, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO.4.

PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONFIRMAM A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUANDO O AUTOR NÃO CUMPRE AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL QUANDO O AUTOR NÃO CUMPRE AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039488-73.2022.8.26.0001, REL.

PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.06.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002455-15.2022.8.26.0077, REL.

VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.02.2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 11:18

Acórdão registrado
29/08/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 10:43

Julgado virtualmente
26/08/2025 15:58

Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:35

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/03/2025 10:54

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/03/2025 09:36

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
11/03/2025 17:12

Distribuído por sorteio
06/03/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/02/2025 15:22

Processo Cadastrado
26/02/2025 15:49

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
26/02/2025 12:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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