TJSP - 1001565-54.2024.8.26.0482
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mara Regina Dagnessa Trippo Kimura
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 18:24
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 09:52
Prazo
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001565-54.2024.8.26.0482 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Credivale - Apdo/Apte: Sevazzi & Smaniotto Ltda e outros - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.
EMPRÉSTIMOS À PESSOA JURÍDICA ATRELADOS À CONTA CORRENTE.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA EXCLUIR O VALOR DO SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO.
RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
I.
CASO EM EXAME.1.
EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$141.885,68, FUNDADO NA CUMULAÇÃO DE ENCARGOS DE MORA E JUROS REMUNERATÓRIOS, BEM COMO NA COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA.
ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA EM FAVOR DA EXEQUENTE.2.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA EXCLUIR DO DÉBITO EXEQUENDO O VALOR CONTRATADO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. 3.
APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA; (II) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA DE MORA CUMULADOS COM JUROS REMUNERATÓRIOS; (III) A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO E EM OPERAÇÕES QUE TAIS; (IV) A APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO INSERTA NO ART. 3º, V, DA LEI Nº 8.009/90, NO QUE TANGE AO BEM DADO EM HIPOTECA.II.
RAZÕES DE DECIDIR.4.
SEGURO PRESTAMISTA.
INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO EM APERTADO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIBERDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA.
VENDA CASADA.
ABUSIVIDADE. 5.
PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E MULTA DE MORA).
INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
NÃO HÁ ÓBICE À COBRANÇA, NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, DE JUROS REMUNERATÓRIOS CUMULADOS COM JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA.
NO ENTANTO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEVE SER LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE (SÚMULA Nº 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), NÃO EXCEDENDO A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, O QUE FOI OBSERVADO NO CASO.6.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
FINANCEIRAS NÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃODE 12% AO ANO.
PREVALÊNCIA DA LIBERDADE CONTRATUAL.
CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA ANTE À PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E CONTRATAÇÃO DE PARCELAS PRÉ-FIXADAS.7.
IMÓVEL HIPOTECADO.
BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE.
AFASTAMENTO.
EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, V, DA LEI Nº 8.009/90, APLICÁVEL À ESPÉCIE.
PRECEDENTES DESTE E.
TJSP E DO C STJ.
OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1261.IV.
DISPOSITIVO. 5.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS DESPROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, À LUZ DO ART. 85, §11, DO CPC E TESE FIXADA NO TEMA 1059, DO C STJ.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Massaharu Taguchi (OAB: 134262/SP) - Gustavo Pagliarini de Oliveira (OAB: 8756/MS) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 13:30
Acórdão registrado
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29/08/2025 12:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 11:45
Julgado virtualmente
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28/08/2025 13:47
Julgamento Virtual Iniciado
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08/04/2025 00:00
Publicado em
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07/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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03/04/2025 11:44
Conclusos para decisão
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03/04/2025 11:14
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/04/2025 11:14
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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28/03/2025 00:00
Publicado em
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27/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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25/03/2025 15:51
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/03/2025 13:32
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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25/03/2025 12:35
Distribuído por sorteio
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21/03/2025 00:00
Publicado em
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18/03/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/03/2025 10:50
Processo Cadastrado
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17/03/2025 16:52
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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17/03/2025 16:43
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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