TJSP - 1034172-39.2023.8.26.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilberto Franceschini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 17:47
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 09:51
Prazo
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034172-39.2023.8.26.0003 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Volkswagen S/A - Apelado: Thalison Rodrigues da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA PAGA A TÍTULO DE SEGUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO; (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIXOU A TESE DE QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
NO CASO, OS TERMOS DE ADESÃO AOS SEGUROS FORAM OFERTADOS EM INSTRUMENTOS APARTADOS E COM OUTRA INSTITUIÇÃO, SEM INDÍCIOS DE IMPOSIÇÃO. 4.
A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO QUANDO HÁ ADESÃO EXPRESSA PELO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO PROVIDO.
A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO É RECONHECIDA, AFASTANDO A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES.
REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM O AUTOR ARCANDO COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A ADESÃO VOLUNTÁRIA AO SEGURO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. 2.
A COBRANÇA DO SEGURO É LEGAL QUANDO OFERTADA EM INSTRUMENTO APARTADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 86, CAPUT; ART. 85, §§ 2º, 8º E 14º; CÓDIGO CIVIL, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RECURSOS ESPECIAIS 1.636.320-SP E 1.639.259-SP (TEMA 972); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003949-55.2023.8.26.0019, REL.
REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 31.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000955-16.2023.8.26.0452, REL.
ROBERTO MAC CRACKEN, J. 05.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019506-36.2023.8.26.0002, REL.
REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 05.08.2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Nayara Olinda Cavalcante (OAB: 486109/SP) - Ariana Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 22:39
Acórdão registrado
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29/08/2025 17:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 17:38
Julgado virtualmente
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29/08/2025 15:28
Julgamento Virtual Iniciado
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15/04/2025 00:00
Publicado em
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14/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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10/04/2025 13:53
Conclusos para decisão
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10/04/2025 10:22
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/04/2025 10:22
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/04/2025 00:00
Publicado em
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03/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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02/04/2025 11:23
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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02/04/2025 09:47
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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01/04/2025 18:22
Distribuído por sorteio
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31/03/2025 00:00
Publicado em
-
26/03/2025 14:24
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/03/2025 13:55
Processo Cadastrado
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21/03/2025 15:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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