26/08/2025 18:27

Prazo
20/08/2025 19:08

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:48

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2108411-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Associação Assistencial de Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Amanda Gonçalves da Silva (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso, com determinação.

V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO DESPROVIDO.1.

O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF E NOS ARTS. 98 E 99 DO CPC, PRESUME A VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA APENAS EM FAVOR DE PESSOAS NATURAIS, EXIGINDO-SE DAS PESSOAS JURÍDICAS A COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.2.

A SÚMULA 481 DO STJ CONDICIONA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE A PESSOAS JURÍDICAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, À DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.3.

A MERA EXISTÊNCIA DE PASSIVO OU DÍVIDAS NÃO BASTA PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS IDÔNEOS QUE REVELEM SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA.4.

NO CASO, A AGRAVANTE LIMITOU-SE A ALEGAR DIFICULDADES FINANCEIRAS, SEM DEMONSTRAR INCAPACIDADE REAL DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS, APRESENTANDO MOVIMENTAÇÃO E ATIVOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA MISERABILIDADE.5.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL CONFIRMAM A NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA, NÃO SUPRIDA NO PRESENTE CASO.6.

RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luana Borges Silveira (OAB: 221283/RJ) - Antonio Fredson Chaves Bitencourt (OAB: 336848/SP) - 4º andar
19/08/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 23:05

Acórdão registrado
18/08/2025 21:20

Julgado virtualmente
18/08/2025 07:32

Julgamento Virtual Iniciado
17/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:50

Conclusos para decisão
24/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:00

Prazo
11/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/07/2025 22:10

Despacho
02/07/2025 11:24

Conclusos para decisão
22/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 22:30

Prazo
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 18:28

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/05/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/05/2025 11:39

Despacho
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/04/2025 12:36

Conclusos para decisão
11/04/2025 12:05

Distribuído por competência exclusiva
10/04/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
10/04/2025 15:47

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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