05/09/2025 11:18

Juntada de Mandado
05/09/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 10:40

Expedição de Mandado.
02/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000111-27.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Faria Otica Eireli - A EXCLUSIVA - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, CPC.

Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial.

Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos".

Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância.

Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E.

Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP.

Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas.

No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP.

Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais.

Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: BRUNA CUNHA FERRARI SUPLICY (OAB 360118/SP)
01/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:20

Julgada improcedente a ação
07/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:14

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:10

Audiência Realizada Exitosa
05/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:45

Juntada de Mandado
04/08/2025 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:50

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:56

Expedição de Mandado.
08/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 14:26

Juntada de Mandado
07/07/2025 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
07/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
04/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:41

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:04

Expedição de Mandado.
13/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:01

Ato ordinatório
06/06/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 06:10

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:43

Expedição de Carta.
12/05/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 20:15

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 17:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/04/2025 17:14

Audiência Realizada Inexitosa
07/04/2025 09:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/04/2025 09:00

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:09

Juntada de Mandado
24/03/2025 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 08:52

Expedição de Mandado.
12/03/2025 08:50

Expedição de Mandado.
11/03/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 16:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/02/2025 15:03

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 13:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2025 04:20:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
06/02/2025 11:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 11:54

Juntada de Mandado
28/01/2025 17:04

Expedição de Mandado.
24/01/2025 10:34

Recebida a Petição Inicial
23/01/2025 08:56

Conclusos para decisão
22/01/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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