20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100641-67.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Avanil de Matos e outro - Embargdo: Condomínio Conjunto Pereira de Souza - Embargdo: Evangelina Pereira de Souza (Por curador) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO JULGADO.

EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS EMBARGANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

AS RAZÕES DO RECURSO INDICAM QUE A EMBARGANTE BUSCA, NA VERDADE, A INVERSÃO DO RESULTADO DO JULGADO, CARACTERIZANDO O CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS.4.

NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER VÍCIO A SER SANADO, POIS A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA PERTINENTES, QUE NÃO EXIGEM A MENÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS OU ARGUMENTOS DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO MÉRITO DO JULGADO. 2.

A FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE DA DECISÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, NÃO HAVENDO QUALQUER VÍCIO NO JULGADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Hilson de Abreu Lourenço (OAB: 167033/SP) - Ricardo Soares de Souza (OAB: 324216/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - 4º andar
18/06/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/06/2025 12:22

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:26

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 07:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2025 03:42

Suspensão do Prazo
11/04/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 23:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2025 10:19

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 16:39

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 15:59

Julgada improcedente a ação
20/03/2025 13:03

Conclusos para julgamento
20/03/2025 12:30

Conclusos para decisão
20/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 12:46

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:39

Juntada de Petição de Réplica
18/01/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 07:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 15:20

Juntada de Petição de contestação
12/01/2025 09:25

Suspensão do Prazo
18/12/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 06:47

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:05

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 00:40

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:03

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 15:52

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 16:12

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2024 15:27

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 14:00

Conclusos para decisão
28/05/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 16:27

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 11:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 17:11

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:11

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:11

Juntada de Certidão
26/04/2024 07:25

Expedição de Certidão.
26/04/2024 07:24

Expedição de Certidão.
26/04/2024 07:23

Expedição de Certidão.
18/04/2024 19:11

Expedição de Carta.
18/04/2024 19:11

Expedição de Carta.
18/04/2024 19:11

Expedição de Carta.
15/04/2024 15:27

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:27

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:26

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 14:18

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 12:21

Expedição de Certidão.
27/02/2024 09:19

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 16:23

Determinada a citação
08/01/2024 11:45

Conclusos para decisão
05/12/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 09:57

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 10:28

Conclusos para decisão
16/11/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 07:31

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 09:53

Conclusos para decisão
16/10/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 09:32

Expedição de Certidão.
30/08/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 11:37

Expedição de Certidão.
27/07/2023 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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