04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017261-72.2025.8.26.0005 - Restauração de Autos Cível - Obrigações - Nariman Klemonire Sociedade Individual de Advocacia - - Nariman Klemonire de Miranda Santos Chichinato - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

REGIANE DOS SANTOS

Vistos.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais endereçado ao Juízo Cível e distribuídos equivocadamente a este Juízo.

Verifica-se da página de peticionamento eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico, que há orientação expressa ao advogado peticionante para que verifique qual sistema usar, de modo que ao escolher a competência cível deste Foro Regional, o sítio eletrônico desta corte informa que a petição deve ser distribuída através do sistema Eproc.

Verifica-se que, no caso em apreço, a ação claramente versa sobre matéria de competência cível, sem qualquer razão que possa caracterizar a competência desta Vara Especializada.

Destarte, proceda-se ao cancelamento da distribuição da presente demanda, devendo a patrona peticionante repropor a distribuição perante o Juízo competente através do sistema EPROC.

Intime-se.

São Paulo, 01 de setembro de 2025. - ADV: NARIMAN KLEMONIRE DE MIRANDA SANTOS CHICHINATO (OAB 395532/SP), NARIMAN KLEMONIRE DE MIRANDA SANTOS CHICHINATO (OAB 395532/SP)
02/09/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 12:52

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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