11/09/2025 12:09

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 12:03

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1058744-69.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Beraldo Pedrozo -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão que manteve a sentença de improcedência/extinção sem julgamento do mérito/indeferimento da inicial e condenou a parte autora (recorrente) no pagamento de honorários sucumbenciais.

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência remanescerá suspensa em relação ao vencedor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil: Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Portanto, cabe ao credor, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte adversa e, sendo o caso, instaurar o devido Cumprimento de Sentença, no prazo legal.

Arquivem-se os autos definitivamente, lançando-se a movimentação 61615, nos termos do Comunicado CG 259/2023.

Intime-se. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
02/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 07:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:25

Determinado o arquivamento
01/09/2025 04:45

Conclusos para decisão
01/08/2025 17:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/06/2025 11:25

Mudança de Magistrado
29/05/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:03

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 15:08

Expedição de Certidão.
24/04/2025 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:17

Recebido o recurso
23/04/2025 13:17

Conclusos para decisão
17/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/03/2025 10:45

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 11:08

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 18:06

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:05

Julgada improcedente a ação
03/12/2024 11:56

Conclusos para julgamento
29/11/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 12:42

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:43

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 11:40

Conclusos para decisão
31/10/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 11:20

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 22:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 10:00

Conclusos para julgamento
28/08/2024 17:07

Juntada de Petição de Réplica
28/08/2024 11:48

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 19:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/08/2024 17:25

Conclusos para despacho
26/08/2024 14:57

Juntada de Petição de contestação
17/08/2024 12:18

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:38

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:02

Expedição de Mandado.
15/08/2024 15:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2024 08:12

Conclusos para decisão
14/08/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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