TJSP - 1000538-25.2024.8.26.0615
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilberto Franceschini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 17:39
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 09:51
Prazo
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000538-25.2024.8.26.0615 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: Angelina Evangelista de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CONTRATAÇÃO COMPROVADA.
AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
BUSCA A RECORRENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU O ACOLHIMENTO TOTAL DA PRETENSÃO INICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE IRREGULARIDADE NO JULGAMENTO ANTECIPADO; (II) SABER SE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI REGULAR; (III) SE CABE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (IV) SE HOUVE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É CABÍVEL QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC.
O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO A PROVA PERICIAL REQUERIDA ERA PRESCINDÍVEL DIANTE DA ROBUSTEZ DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 4.
A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, COM AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES, ASSEGURANDO A INTEGRIDADE E CONFIABILIDADE DO PROCEDIMENTO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO REFORÇA A PRESUNÇÃO DE VALIDADE E DESCARACTERIZA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE.
IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO FOI COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.
NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PROVAS REQUERIDAS NÃO ERAM DETERMINANTES PARA O DESLINDE DO FEITO. 3.
A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM CONTA À CONSUMIDORA, É VÁLIDA NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 355, CAPUT E INCISO I; ART. 370; ART. 373, II; ART. 369; ART. 429, II; ART. 436; ART. 85 §11°.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006749-26.2024.8.26.0438, REL.
ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, J. 31/01/2025.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056576-14.2023.8.26.0576, REL.
PAULO TOLEDO, J. 29/01/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 11:18
Acórdão registrado
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29/08/2025 10:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 10:42
Julgado virtualmente
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26/08/2025 16:50
Julgamento Virtual Iniciado
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07/05/2025 00:00
Publicado em
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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06/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2025 11:38
Conclusos para decisão
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30/04/2025 10:24
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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30/04/2025 10:24
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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30/04/2025 00:00
Publicado em
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29/04/2025 18:33
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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29/04/2025 17:35
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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29/04/2025 16:13
Distribuído por sorteio
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25/04/2025 13:11
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/04/2025 13:06
Processo Cadastrado
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24/04/2025 11:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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