TJSP - 1003719-15.2020.8.26.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ademir Modesto de Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2025 17:07
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2025 17:02
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 13:15
Prazo
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20/08/2025 19:06
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003719-15.2020.8.26.0020 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Matheus Valmir Xavier Bilhar (Espólio) e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento ao recurso, com observação.
V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL.
APELAÇÃO.
COBRANÇA.
PARCELAS VINCENDAS.I.
CASO EM EXAME.1.
APELO DA LOTEADORA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA EM FACE DE ESPÓLIO ADQUIRENTE DE LOTE, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE R$ 993,00, COM JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DA PROPOSITURA, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE R$ 800,00 (CPC, ART. 487, I E ART. 85, § 2º).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR SE O ART. 323 DO CPC IMPÕE A INCLUSÃO, NA CONDENAÇÃO, DAS PARCELAS VINCENDAS ENQUANTO PERDURAR A OBRIGAÇÃO, HAVENDO PEDIDO EXPRESSO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
HAVENDO PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL PARA INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, IMPÕE-SE A APRECIAÇÃO JUDICIAL DESSE CAPÍTULO.4.
O ART. 323 DO CPC DETERMINA A INCLUSÃO, NO PEDIDO E NA CONDENAÇÃO, DAS PRESTAÇÕES SUCESSIVAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ENQUANTO PERDURAR A OBRIGAÇÃO, APURÁVEIS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.5.
A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS TORNA A SENTENÇA CITRA PETITA, O QUE EXIGE SUA INTEGRAÇÃO PARA ACRESCER A CONDENAÇÃO CORRESPONDENTE.6.
O VALOR DA CAUSA, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, DEVE CORRESPONDER À SOMA DE 12 PARCELAS (ART. 292, § 2º, CPC), O QUE, ANTE O PROVIMENTO RECURSAL, AUTORIZA A RETIFICAÇÃO PARA R$ 11.916,00 (VALORES HISTÓRICOS) E A SUBSEQUENTE COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA E DO PREPARO RECURSAL (ART. 1.007, § 2º, CPC), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA EM CASO DE INADIMPLEMENTO.7.
AFASTADA A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS POR INEXISTIR VALOR IRRISÓRIO APÓS A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA (ART. 85, §§ 2º E 8º, CPC; TEMA 1.076/STJ), FIXANDO-SE A VERBA HONORÁRIA EM 10% (MÍNIMO LEGAL).8.
NÃO NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, À LUZ DO ART. 85, § 11, DO CPC E DO TEMA 1.059/STJ.IV.
DISPOSITIVO.9.
RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valnei Aparecido de Sousa Reis Junior (OAB: 359630/SP) - Antonio Carlos do Amaral Neto (OAB: 360859/SP) - Tiago Matheus Silva Bilhar (OAB: 13412/MT) - 4º andar -
19/08/2025 07:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/08/2025 23:03
Acórdão registrado
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18/08/2025 21:20
Julgado virtualmente
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18/08/2025 07:32
Julgamento Virtual Iniciado
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17/08/2025 14:20
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 11:27
Conclusos para decisão
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29/05/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 11:10
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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28/05/2025 15:10
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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23/05/2025 00:00
Publicado em
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22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/05/2025 15:21
Conclusos para decisão
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20/05/2025 12:27
Distribuído por sorteio
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19/05/2025 00:00
Publicado em
-
14/05/2025 15:29
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/05/2025 14:58
Processo Cadastrado
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13/05/2025 13:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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