TJSP - 0002832-96.2009.8.26.0355
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Antonio Silva Costa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 13:15
Prazo
-
20/08/2025 18:45
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002832-96.2009.8.26.0355 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miracatu - Apelante: Antônio Espedito Pereira (Assistência Judiciária) e outros - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL.
APELAÇÃO.
USUCAPIÃO.
EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA.I.
CASO EM EXAME.1.
APELO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE USUCAPIÃO DE 2009, EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, POR ABANDONO.2.
OS AUTORES ALEGAM NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS LITISCONSORTES, OMISSÃO NA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PRÉVIA DO PATRONO, INDISPONIBILIDADE DOS AUTOS DURANTE DIGITALIZAÇÃO E INAPLICABILIDADE DA EXTINÇÃO SEM REQUERIMENTO DO RÉU, À LUZ DA SÚMULA 240/STJ.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3.
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR: (I) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL; (II) OFENSA AO ART. 10 DO CPC POR FALTA DE NOVA INTIMAÇÃO DO PATRONO; (III) SE A INDISPONIBILIDADE POR DIGITALIZAÇÃO IMPEDE A EXTINÇÃO; E (IV) IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU.III.
RAZÕES DE DECIDIR.4.
A INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO COMUM, COM CIÊNCIA COMPROVADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A OPORTUNIDADE LEGAL DE IMPULSIONAR O PROCESSO.5.
A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO INDIVIDUALIZADA NÃO GERA NULIDADE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.6.
A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO ANTECEDEU REGULARMENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DAÍ QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO DECORREU DE DECISÃO SURPRESA, MAS DE INÉRCIA REITERADA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 10 DO CPC.7.
A ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS AUTOS POR MAIS DE 90 DIAS NÃO SE SUSTENTA, POIS A DIGITALIZAÇÃO FOI REGULARMENTE PUBLICIZADA E OPORTUNIZOU MANIFESTAÇÃO DAS PARTES QUANTO A EVENTUAIS FALHAS, SEM QUE OS AUTORES TIVESSEM APONTADO QUALQUER PREJUÍZO CONCRETO.8.
A SÚMULA 240/STJ É INAPLICÁVEL AO CASO, POIS NÃO HÁ RÉUS QUE PUDESSEM REQUERER A EXTINÇÃO.9.
A DECISÃO FOI PROFERIDA PELO JUÍZO DIANTE DA REITERADA INÉRCIA DA PARTE AUTORA.10.
O PROCESSO APRESENTA HISTÓRICO DE DESÍDIA DOS AUTORES DESDE 2010, COM DIVERSAS INTIMAÇÕES E DESCUMPRIMENTOS REITERADOS DE ORDENS JUDICIAIS, INCLUINDO INADIMPLEMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.11.
LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO POR ABANDONO, À LUZ DO DEVER DE COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC) E DA GARANTIA DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CF, ART. 5º, LXXVIII).IV.
DISPOSITIVO.12.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Cristina Ferreira (OAB: 360437/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar -
19/08/2025 07:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/08/2025 23:02
Acórdão registrado
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18/08/2025 21:11
Julgado virtualmente
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14/08/2025 08:41
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 08:37
Julgamento Virtual Iniciado
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03/06/2025 00:00
Publicado em
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23/05/2025 00:00
Publicado em
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22/05/2025 15:45
Conclusos para decisão
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22/05/2025 15:39
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 15:39
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/05/2025 10:18
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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20/05/2025 16:56
Conclusos para decisão
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20/05/2025 13:56
Distribuído por sorteio
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15/05/2025 00:00
Publicado em
-
12/05/2025 15:17
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/05/2025 14:55
Processo Cadastrado
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09/05/2025 09:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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