11/09/2025 12:09

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 12:03

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1052843-23.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Patrick de Almeida -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão que manteve a sentença de improcedência/extinção sem julgamento do mérito/indeferimento da inicial e condenou a parte autora (recorrente) no pagamento de honorários sucumbenciais.

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência remanescerá suspensa em relação ao vencedor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil: Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Portanto, cabe ao credor, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte adversa e, sendo o caso, instaurar o devido Cumprimento de Sentença, no prazo legal.

Arquivem-se os autos definitivamente, lançando-se a movimentação 61615, nos termos do Comunicado CG 259/2023.

Intime-se. - ADV: LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP)
02/09/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 07:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:25

Determinado o arquivamento
01/09/2025 04:45

Conclusos para decisão
01/08/2025 18:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/06/2025 11:24

Mudança de Magistrado
24/05/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/05/2025 20:38

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
22/03/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:54

Recebido o recurso
19/03/2025 10:20

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 20:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 18:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/02/2025 10:17

Conclusos para decisão
25/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 04:08

Expedição de Certidão.
12/02/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:00

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:00

Julgada improcedente a ação
25/11/2024 11:07

Conclusos para julgamento
23/11/2024 12:15

Juntada de Petição de Réplica
05/11/2024 11:43

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2024 15:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/10/2024 09:47

Conclusos para despacho
24/10/2024 17:57

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 16:26

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 19:52

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:35

Expedição de Mandado.
26/07/2024 18:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/07/2024 09:25

Conclusos para decisão
25/07/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004392-40.2024.8.26.0099

Jose Alexandre Coracin

Prefeitura Municipal de Tuiuti

Advogado: Amaury Oliveira Tavares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2024 00:01

Exibir Processo

Processo nº 1029430-97.2025.8.26.0100

Banco Safra S/A

Placido Comercio Varejista de Alimentaca...

Advogado: Eduardo Flavio Graziano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 18:14

Exibir Processo

Processo nº 1013457-57.2024.8.26.0482

Rodrigo Ferreira do Nascimento Linhares

Prudenco - Companhia Prudentina de Desen...

Advogado: Erika Maria Cardoso Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 1004635-86.2024.8.26.0318

Fernando Tognoli

Edson de Oliveira, Herdeiro de Esmeraldi...

Advogado: Reinaldo Martins Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2024 09:04

Exibir Processo

Processo nº 1052843-23.2024.8.26.0053

Patrick de Almeida

Der - Departamento de Estradas de Rodage...

Advogado: Luciano Alexandro Gregorio

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 11:36

Exibir Processo