TJSP - 1072375-39.2024.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilberto Franceschini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 17:47
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 09:52
Prazo
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072375-39.2024.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Clecio Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
CANCELAMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO RMC, PORÉM ISENTOU O BANCO DO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL.
BUSCA O RECORRENTE A ALTERAÇÃO DO JULGADO PARA QUE SEJA INVERTIDO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM SEU FAVOR.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO AUTOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO É DE NATUREZA POTESTATIVA, NÃO PODENDO SER OBSTACULIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. 4.
O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE APLICA-SE À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, IMPONDO-OS À PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
O AUTOR NÃO DEMONSTROU TER ESGOTADO AS VIAS ADMINISTRATIVAS ANTES DE BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. 2.
A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS É CABÍVEL QUANDO A DEMANDA PODERIA TER SIDO RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85; IN INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033405-64.2023.8.26.0564, REL.
RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/02/2025.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002352-23.2024.8.26.0114, REL.
ROSANA SANTISO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 05/08/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 11:22
Acórdão registrado
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29/08/2025 10:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 10:42
Julgado virtualmente
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27/08/2025 14:34
Julgamento Virtual Iniciado
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29/04/2025 00:00
Publicado em
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28/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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24/04/2025 14:15
Conclusos para decisão
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24/04/2025 11:35
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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24/04/2025 11:35
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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24/04/2025 00:00
Publicado em
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23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 16:38
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/04/2025 15:48
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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16/04/2025 12:35
Distribuído por sorteio
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14/04/2025 00:00
Publicado em
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09/04/2025 16:54
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/04/2025 15:35
Processo Cadastrado
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04/04/2025 14:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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