28/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1160866-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Jairo Izidoro dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Fls. 212/217: Na apelação, o efeito regressivo é exceção, e não regra.

Ocorre apenas nos casos do arts.331, caput, 332, § 4º e 485, § 7º, todos do CPC.

No caso em tela, não vejo razão para alterar o que já decidido.

Assim, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Intime(m)-se o(s) réu(s)/apelado(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Ainda, o juízo de admissibilidade da apelação e da apelação adesiva sofreu substancial alteração com o CPC.

Desse modo, não cabe mais ao juiz de primeiro grau esse juízo de admissibilidade (análise do preparo, tempestividade etc.).

Por consequência, extraiu-se da competência funcional do juiz de primeiro grau declarar em que efeitos o recurso é recebido, tarefa que cabe ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, ausente a peça, certifique a serventia.

Então, em qualquer caso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens de estilo.

Aguarde-se no prazo.

Ciência às partes dessa decisão. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)
26/08/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 16:20

Conclusos para despacho
20/08/2025 19:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/07/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:52

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
29/07/2025 12:42

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 13:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2025.
10/04/2025 18:08

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 18:08

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:51

Determinada a emenda à inicial
11/02/2025 09:57

Conclusos para julgamento
10/02/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:43

Conclusos para despacho
27/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 23:47

Suspensão do Prazo
22/12/2024 16:10

Suspensão do Prazo
06/12/2024 13:43

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/11/2024 09:55

Conclusos para despacho
13/11/2024 20:16

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 12:05

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 06:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 13:24

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 07:22

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 12:29

Expedição de Carta.
10/10/2024 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 14:25

Conclusos para despacho
07/10/2024 09:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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