11/09/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000385-30.2025.8.26.0300 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Renata Silva Garcia Porto -

Vistos.

Mister se faz prevenir futura prolação de sentença ilíquida, bem como, propiciar análise de observância do valor limite de alçada dos Juizados Especiais e, bem assim, o respeito à sistemática de pagamentos via Requisição de Pequeno Valor ou Precatório.

Nesse passo, porque possível delimitar desde logo a extensão da obrigação, deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, oferecer emenda para formular pedido condenatório líquido, com indicação da quantia em moeda corrente que deseja ver a contraparte condenada em relação a cada verba que almeja, lastreando-se com memória de cálculo.

Em decorrência, deverá também a parte autora corrigir o valor dado à causa, para fazer espelhar o proveito econômico pretendido na ação, em consonância com os valores indicados no cálculo em questão.

Intime-se. - ADV: THAIS PEREIRA POLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43334/SP)
19/08/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:31

Determinada a emenda à inicial
30/05/2025 16:46

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:21

Conclusos para despacho
11/04/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 12:16

Conclusos para decisão
25/03/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:56

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 10:53

Conclusos para decisão
17/03/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 07:59

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 18:46

Expedição de Certidão.
05/03/2025 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 14:30

Conclusos para decisão
03/03/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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