11/09/2025 11:26

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 11:21

Expedição de Certidão.
09/09/2025 04:50

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1060089-42.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Eric Ricardo Alves da Silva -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão que manteve a sentença de improcedência e condenou a parte autora (recorrente) no pagamento de honorários sucumbenciais.

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência remanescerá suspensa em relação ao vencedor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil: Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Portanto, cabe ao credor, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte adversa e, sendo o caso, instaurar o devido Cumprimento de Sentença, no prazo legal.

Arquivem-se os autos definitivamente, lançando-se a movimentação 61615, nos termos do Comunicado CG 259/2023.

Intime-se. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)
29/08/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 06:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:40

Determinado o arquivamento
28/08/2025 09:25

Conclusos para decisão
12/08/2025 16:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/05/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 15:41

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:01

Recebido o recurso
09/05/2025 11:05

Conclusos para decisão
09/05/2025 10:53

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 04:10

Expedição de Certidão.
26/04/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:43

Julgada improcedente a ação
28/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:42

Conclusos para julgamento
21/02/2025 14:30

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2025 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 22:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/12/2024 14:58

Conclusos para despacho
18/12/2024 14:45

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 08:15

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 00:02

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:24

Expedição de Mandado.
27/11/2024 17:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 09:36

Conclusos para decisão
26/11/2024 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/11/2024 08:27

Recebidos os autos do Outro Foro
26/11/2024 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2024 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/11/2024 09:51

Expedição de Certidão.
23/11/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 13:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/11/2024 12:58

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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