03/09/2025 17:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:51

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001397-30.2024.8.26.0069 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apelante: Leonora Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESTRIÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO AOS DESCONTOS EFETUADOS APÓS 30.03.2021.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O JUÍZO DE ORIGEM DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30.03.2021 E, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS APÓS ESSA DATA, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A REPETIÇÃO EM DOBRO DEVE ABRANGER TODOS OS VALORES DESCONTADOS, INDEPENDENTEMENTE DA DATA; (II) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS; E (III) SABER SE É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO CASO, RESTOU INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO NA INICIAL. 4.

A SENTENÇA CORRETAMENTE DETERMINOU A REPETIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO PARA OS VALORES POSTERIORES, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ARESP Nº 676.608/RS.

A CORTE ESPECIAL MODULOU OS EFEITOS DA TESE, RESTRINGINDO A REPETIÇÃO EM DOBRO AOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, OCORRIDA EM 30.03.2021. 5.

O DANO MORAL FOI CORRETAMENTE RECONHECIDO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, PESSOA IDOSA, QUE RECEBE QUANTIA MODESTA, INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO.

O VALOR DE R$ 30,82 REPRESENTOU 4,62% DE SUA RENDA E AFETOU DIRETAMENTE SUA SUBSISTÊNCIA, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.6.

O VALOR INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 5.000,00, É PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE, ESPECIALMENTE POR INEXISTIREM ELEMENTOS ADICIONAIS QUE JUSTIFIQUEM SUA MAJORAÇÃO.7.

POR OUTRO LADO, É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS VALORES ENVOLVIDOS NA CONDENAÇÃO SÃO BAIXOS.

ASSIM, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §2º, INCISOS I A IV, DO CPC, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM CONTRATOS DE CONSUMO NÃO AUTORIZADOS APLICA-SE APENAS AOS PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ARESP Nº 676.608/RS. 2. É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO HÁ DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, DESDE QUE COMPROMETAM SUA SUBSISTÊNCIA. 3.

A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA É ADMISSÍVEL QUANDO O PERCENTUAL INICIALMENTE FIXADO RESULTAR EM QUANTIA DESPROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CPC, ARTS. 373, II, E 85, §2º, I A IV; CDC, ART. 42, P.U.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 676.608/RS, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, J. 10.03.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011660-82.2024.8.26.0664, REL.

CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.08.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000021-14.2023.8.26.0596, REL.

SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.08.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Faria do Prado (OAB: 388738/SP) - João Vitor Lopes Mariano (OAB: 405965/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 11:19

Acórdão registrado
29/08/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 10:42

Julgado virtualmente
26/08/2025 18:21

Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:43

Conclusos para decisão
16/04/2025 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/04/2025 09:25

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/04/2025 18:21

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
08/04/2025 17:28

Distribuído por sorteio
03/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
31/03/2025 15:25

Processo Cadastrado
28/03/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
28/03/2025 15:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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