02/09/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1067566-35.2021.8.26.0576 - Consignação em Pagamento - Extinção do Crédito Tributário - Fisaep Serviços de Saúde Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR - BA e outro - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FISAEP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e do MUNICÍPIO DE SALVADOR para o fim de: a) reconhecer que o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO é o sujeito ativo da obrigação tributária relativa ao ISSQN incidente sobre os serviços prestados pela autora à empresa DN Global Home Care Ltda; b) declarar extinta a obrigação tributária da autora perante o MUNICÍPIO DE SALVADOR, relativamente aos fatos geradores objeto da presente ação e condenar o referido réu à restituição dos valores indevidamente recolhidos pela autora nos últimos cinco anos, a serem apurados em liquidação de sentença, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E até a entrada em vigor da EC nº 113/21, a partir de quando haverá a incidência única da Taxa SELIC; c) determinar a conversão em renda dos depósitos judiciais em favor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

Em face da sucumbência, arcará o MUNICÍPIO DE SALVADOR com o reembolso das custas e despesas processuais recolhidas pela autora, bem como com os honorários advocatícios devidos ao patrono da requerente, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, e §4º, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após interposições e processamento de eventuais recursos voluntários, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens aos eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Câmara de Direito Público, para o reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se. - ADV: BRUNO PRAZERES DA SILVA (OAB 40134/BA), CLAUDIONOR ANTONIO ZIROLDO JUNIOR (OAB 218872/SP)
01/09/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:03

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 15:31

Conclusos para julgamento
13/08/2025 15:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.
21/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:45

Expedição de Certidão.
17/07/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:20

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:20

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 11:48

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:20

Conclusos para decisão
15/05/2025 03:58

Suspensão do Prazo
14/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 21:39

Expedição de Certidão.
15/04/2025 21:39

Ato ordinatório
15/04/2025 21:38

Expedição de Certidão.
15/04/2025 21:33

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 18:49

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:42

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:30

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 12:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.
31/12/2024 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 04:11

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:29

Expedição de Carta.
02/12/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/10/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/09/2024 09:52

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:51

Ato ordinatório
16/08/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 16:22

Conclusos para decisão
26/07/2024 16:15

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 15:06

Conclusos para despacho
02/07/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 11:26

Conclusos para decisão
14/06/2024 11:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2024.
14/04/2024 21:37

Suspensão do Prazo
06/04/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 13:32

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:32

Ato ordinatório
12/03/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 05:00

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 20:37

Expedição de Certidão.
23/11/2023 20:36

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 09:40

Conclusos para despacho
29/09/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 11:48

Expedição de Certidão.
13/09/2023 11:47

Ato ordinatório
12/09/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 11:19

Ato ordinatório
22/06/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 15:51

Ato ordinatório
05/06/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 12:00

Expedição de Carta precatória.
27/04/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 18:35

Expedição de Certidão.
16/03/2023 17:15

Ato ordinatório
16/03/2023 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2023 15:21

Ato ordinatório
23/02/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 19:52

Expedição de Certidão.
06/02/2023 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 17:11

Conclusos para decisão
27/01/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 03:38

Suspensão do Prazo
18/10/2022 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 18:14

Expedição de Carta precatória.
06/09/2022 13:12

Expedição de Certidão.
06/09/2022 07:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2022 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 16:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2022 14:09

Conclusos para decisão
18/07/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 11:50

Conclusos para despacho
20/06/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 10:25

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2022 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 04:34

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 17:37

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/05/2022 09:31

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 09:31

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 20:14

Juntada de Petição de contestação
29/03/2022 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 17:00

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 17:00

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 09:00

Expedição de Carta.
17/02/2022 19:35

Expedição de Carta precatória.
17/02/2022 11:58

Expedição de Certidão.
17/02/2022 10:55

Expedição de Mandado.
16/02/2022 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 04:31

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 16:53

Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2022 16:36

Conclusos para decisão
08/02/2022 16:01

Conclusos para despacho
08/02/2022 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 06:08

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 14:59

Determinada a Emenda à Petição Inicial
07/01/2022 14:33

Conclusos para decisão
07/01/2022 14:15

Expedição de Certidão.
22/12/2021 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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