TJSP - 1003599-91.2024.8.26.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilberto Franceschini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 17:40
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 09:51
Prazo
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003599-91.2024.8.26.0032 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apte/Apda: Clarici Gama da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento ao recurso do réu.
V.U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATO BANCÁRIO.
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO E CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO DE R$ 2.328,48.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO (II) A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA CONTRATADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A ADESÃO AO SEGURO FOI FEITA DE FORMA VOLUNTÁRIA, EM INSTRUMENTO APARTADO, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA. 4.
AS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM SÃO LEGÍTIMAS, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.5.
A TAXA DE JUROS PACTUADA ESTÁ DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E CONFORME PACTUADA, NÃO SE CONFIGURA COMO ABUSIVA, CONSIDERANDO A LIBERDADE DE ESTIPULAÇÃO DE JUROS NO MERCADO FINANCEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A ADESÃO VOLUNTÁRIA AO SEGURO PRESTAMISTA AFASTA A ABUSIVIDADE. 2.
A COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO É VÁLIDA QUANDO HÁ PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO. 3.
A TAXA DE JUROS COBRADA É VÁLIDA POIS NÃO DIVERGE DA PACTUADA E SEM DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º E § 11; ART. 98, § 3º; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406; LEI N. 14.905/2024, ART. 5º, II; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007; RESOLUÇÃO CONTRAN 320/2009.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 26; STJ, RESP 10161530/RS, TEMA 24 E 25; STJ, RESP 1821182/RS, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1182524-36.2023.8.26.0100, REL.
OLAVO SÁ, J. 06/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025919-02.2022.8.26.0196, REL.
INAH DE LEMIS E SILVA MACHADO, J. 29/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003949-55.2023.8.26.0019, REL.
REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 31/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000955-16.2023.8.26.0452, REL.
ROBERTO MAC CRACKEN, J. 05/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019506-36.2023.8.26.0002, REL.
REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 05/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001398-64.2023.8.26.0549, REL.
LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, J. 14/08/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marykeller de Mello (OAB: 336677/SP) - Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 11:27
Acórdão registrado
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29/08/2025 10:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 10:44
Julgado virtualmente
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28/08/2025 16:16
Julgamento Virtual Iniciado
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06/03/2025 00:00
Publicado em
-
05/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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28/02/2025 00:00
Publicado em
-
27/02/2025 11:39
Conclusos para decisão
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27/02/2025 09:43
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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27/02/2025 09:43
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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27/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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25/02/2025 15:15
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/02/2025 14:00
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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25/02/2025 12:06
Distribuído por sorteio
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20/02/2025 00:00
Publicado em
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17/02/2025 15:56
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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17/02/2025 15:38
Processo Cadastrado
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17/02/2025 10:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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