26/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:11

Prazo
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2087231-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Ravick Samuel Maiolini Campos - Agravado: Gencons Terras de Yucatan Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Mauricio Velho - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

O AGRAVANTE BUSCA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS EM ABERTO E A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME DEVIDO AO RISCO DE INCLUSÃO EM LISTA DE INADIMPLENTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME ARTIGO 300 DO CPC, DIANTE DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO AGRAVANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR.PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS, CONSIDERANDO-SE A INADIMPLÊNCIA E O RISCO DE INSERÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CASOS SEMELHANTES.IV.

DISPOSITIVO.

RECURSO PROVIDO PARA SE DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENDENDO-SE A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS EM ABERTO E DETERMINANDO-SE A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE.

LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2152411-23.2025.8.26.0000, REL.

MILTON CARVALHO, J. 10.06.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2102894-49.2025.8.26.0000, REL.

DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 09.06.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar dos Santos (OAB: 336787/SP) - Leandro de Marchi (OAB: 335340/SP) - 4º andar
25/08/2025 21:57

Expedição de Certidão.
22/08/2025 19:00

Acórdão registrado
22/08/2025 17:26

AcórdãoFinalizado
22/08/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 13:30

Provimento
21/08/2025 13:30

Julgado
08/08/2025 16:48

Ato ordinatório
24/06/2025 12:09

Inclusão em Pauta
16/06/2025 18:48

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
16/06/2025 18:37

Despacho À Mesa
07/05/2025 13:43

Conclusos para decisão
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 09:20

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/04/2025 09:40

Despacho
28/03/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:50

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:07

Distribuído por sorteio
25/03/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
25/03/2025 09:53

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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