09/09/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:11

Prazo
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1119038-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Soul Original Pilates Studio Ltda e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

I. CASO EM EXAME. 1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ.

CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA PELA AUTORA.

A SENTENÇA DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR (I) A LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL; (II) A EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES COBRADAS DURANTE O PERÍODO SUBSEQUENTE À SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO; (III) ALEGADA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE VISA PROTEGER O CONSUMIDOR CONTRA CLÁUSULAS ABUSIVAS. 4.

A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFEITOS ERGA OMNES, TORNANDO INDEVIDA A COBRANÇA DE MENSALIDADES NESSE PERÍODO.

IV. DISPOSITIVO E TESE. 5.

RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É ABUSIVA E NULA. 2.

NÃO SE VERIFICA PRÁTICA ADVOCACIA PREDATÓRIA PELOS PATRONOS DAS PARTES, SENDO QUE NÃO COMPETE A ESTE COLEGIADO CONHECER DE SUPOSTA INFRAÇÃO ÉTICA PRATICADA PELOS PATRONOS DA AUTORA, O QUE DEVE SER LEVADO A CONHECIMENTO DO ÓRGÃO DE CLASSE, SE O CASO, PELA PARTE INTERESSADA.

LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, 3º, 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ART. 473; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TRF 2ª REGIÃO, APEL. 0136265-83.2013.4.02.5101, REL.

VERA LÚCIA LIMA, J. 06/05/2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1133241-10.2024.8.26.0100, REL.

ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, J. 31/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000835-25.2024.8.26.0100, REL.

MAURÍCIO VELHO, J. 05/06/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar
22/08/2025 17:00

Acórdão registrado
22/08/2025 16:05

AcórdãoFinalizado
22/08/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 13:30

Não-Provimento
21/08/2025 13:30

Julgado
08/08/2025 16:41

Ato ordinatório
17/06/2025 17:08

Inclusão em Pauta
09/06/2025 18:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/06/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:57

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 10:47

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/04/2025 14:10

Despacho
15/04/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:11

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:05

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
07/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
09/12/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
04/12/2024 00:00

Publicado em
03/12/2024 18:24

Conclusos para decisão
03/12/2024 17:21

Distribuído por sorteio
29/11/2024 14:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/11/2024 14:09

Processo Cadastrado
28/11/2024 12:39

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
28/11/2024 11:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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