TJSP - 1010802-72.2024.8.26.0269
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 12:41
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 11:11
Prazo
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010802-72.2024.8.26.0269 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Valencich Frota Empreendimentos Imobiliários Eireli - Apelado: Matheus Aparecido de Camargo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U.
Sustentaram oralmente os Drs.
Ederaldo Paulo da Silva, OAB/SP 141159 e João Pedro de Medeiros Camargo, OAB/SP 512.618. - APELAÇÃO CÍVEL.
RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE LOTE E EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DA CORRÉ.
I.
CASO EM EXAME 1.
AUTOR CELEBROU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE E EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM AS CORRÉS.
SUSTENTA QUE NÃO FORAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS TANTO EM RELAÇÃO AO FINANCIAMENTO, QUANTO ÀS OBRAS.
A SENTENÇA DECLAROU RESCINDIDOS OS CONTRATOS E CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUÍREM OS VALORES PAGOS E A INDENIZAREM POR DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 10.000,00.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE; (II) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR; (III) A CORREÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO DE CONSUMO ESTÁ CONFIGURADA, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, CONFORME ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4.
DANO MORAL - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES EM RELAÇÃO DE CONSUMO. 2.
FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, § 1º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004906-19.2022.8.26.0269, REL.
CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.10.2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ederaldo Paulo da Silva (OAB: 141159/SP) - Jose Floriano da Rosa Neto (OAB: 406498/SP) - Cristiano Tamura Vieira Gomes (OAB: 227163/SP) - Fernanda Maria Prestes Silverio (OAB: 257260/SP) - João Pedro de Medeiros Camargo (OAB: 512618/SP) - 4º andar -
22/08/2025 17:00
Acórdão registrado
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22/08/2025 16:05
AcórdãoFinalizado
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21/08/2025 16:03
Juntada de Outros documentos
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21/08/2025 13:30
Provimento em Parte
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21/08/2025 13:30
Julgado
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18/08/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 12:05
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 14:31
Ato ordinatório
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08/08/2025 16:41
Ato ordinatório
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23/06/2025 09:52
Inclusão em Pauta
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13/06/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
13/06/2025 13:25
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2025 13:23
Conclusos para decisão
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13/03/2025 13:10
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2025 13:10
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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07/03/2025 19:34
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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14/02/2025 00:00
Publicado em
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13/02/2025 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 13:41
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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12/02/2025 09:59
Conclusos para decisão
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12/02/2025 00:00
Publicado em
-
11/02/2025 17:29
Distribuído por sorteio
-
07/02/2025 14:18
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
07/02/2025 13:51
Processo Cadastrado
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07/02/2025 11:38
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
07/02/2025 10:43
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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