04/09/2025 15:14

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002389-74.2016.8.26.0655 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Leandro Aparecido de Matos Marques -

Vistos.

Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 635.659, Tema 506 de Repercussão Geral afastando a tipicidade do crime de porte de maconha para consumo pessoal JULGO E DECLARO extinta a punibilidade do sentenciado Leandro Aparecido de Matos Marques, com fundamento no artigo 107, inciso III, do Código Penal, O IIRGD e/ou TRE/SP deverá(ão) ser comunicado(s) sobre a sentença condenatória, se ainda não realizado, bem como a extinção da execução da pena ora operada.

Conforme Enunciado 105 do FONAJE, "é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem a punibilidade".

Façam-se as anotações cumprindo-se o determinado no Comunicado CG nº 696/2024, de 24/09/2024.

Após e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ciência ao Ministério Público.

P.I.C. - ADV: AGATHA KARNER (OAB 353912/SP)
03/09/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:36

Extinta a Punibilidade por Retroatividade de Lei
03/09/2025 13:20

Conclusos para julgamento
01/09/2025 07:32

Conclusos para despacho
01/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002389-74.2016.8.26.0655 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Leandro Aparecido de Matos Marques - Abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

Fls. 20/23: laudo pericial.

Intime-se. - ADV: AGATHA KARNER (OAB 353912/SP)
30/08/2025 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 06:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:29

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 22:43

Suspensão do Prazo
04/11/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 01:59

Suspensão do Prazo
15/08/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 01:43

Suspensão do Prazo
27/09/2022 22:47

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2021 10:25

Suspensão do Prazo
21/09/2021 15:22

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 16:53

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 22:03

Suspensão do Prazo
01/03/2021 18:25

Juntada de Outros documentos
07/11/2020 04:02

Suspensão do Prazo
20/10/2020 20:19

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 13:31

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 21:23

Suspensão do Prazo
04/04/2020 22:07

Suspensão do Prazo
28/03/2020 04:29

Suspensão do Prazo
06/02/2020 14:15

Juntada de Outros documentos
25/09/2019 17:33

Juntada de Outros documentos
27/07/2019 21:14

Suspensão do Prazo
15/03/2019 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 21:16

Suspensão do Prazo
11/12/2018 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2018 22:02

Suspensão do Prazo
24/10/2018 01:59

Suspensão do Prazo
08/06/2018 03:50

Suspensão do Prazo
05/06/2018 14:28

Juntada de Certidão
05/06/2018 14:27

Expedição de Certidão.
05/06/2018 14:26

Expedição de Certidão.
02/06/2018 01:22

Suspensão do Prazo
03/02/2018 02:27

Suspensão do Prazo
09/10/2017 15:56

Juntada de Certidão
09/10/2017 15:51

Juntada de Outros documentos
09/10/2017 15:36

Expedição de Ofício.
20/07/2017 12:22

Expedição de Certidão.
19/07/2017 12:03

Juntada de Outros documentos
04/05/2017 17:09

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2017 13:57

Conclusos para despacho
08/11/2016 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2016 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2016 17:44

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária
08/11/2016 00:00

Mudança de Classe Processual
07/11/2016 14:50

Juntada de Ofício
07/11/2016 14:49

Expedição de Certidão.
07/11/2016 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2016 13:25

Juntada de Mandado
01/11/2016 15:53

Juntada de Outros documentos
01/11/2016 15:52

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 13:18

Expedição de Certidão.
19/10/2016 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/10/2016 12:39

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 12:32

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 12:28

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 12:19

Expedição de Ofício.
19/10/2016 12:18

Expedição de Mandado.
10/10/2016 16:12

Expedição de Ofício.
10/10/2016 16:12

Expedição de Ofício.
06/10/2016 17:45

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2016 17:39

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/11/2016 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
06/10/2016 17:33

Conclusos para despacho
06/10/2016 17:32

Processo Digitalizado
06/10/2016 16:35

Recebidos os autos do Ministério Público
06/10/2016 16:34

Recebidos os autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia
02/09/2016 11:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/08/2016 17:55

Recebidos os autos do Distrito Policial
24/08/2016 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
18/08/2016 15:44

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2016 18:08

Recebidos os autos do Ministério Público
16/08/2016 18:08

Recebidos os autos do Ministério Público
11/08/2016 10:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/08/2016 14:39

Recebidos os autos do Distribuidor local
07/07/2016 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
06/07/2016 15:20

Processo Materializado
06/07/2016 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2016

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1087304-84.2025.8.26.0053

Mauricio Araujo Ribeiro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lea Cintia Thomaz de Assis Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0018268-05.2024.8.26.0506

Elisangela Cristina Pereira

Municipio de Ribeirao Preto

Advogado: Paulo Murilo Gomes Galvao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2018 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1001711-31.2024.8.26.0180

Jaime Piccinini Filho

Itau Unibanco SA

Advogado: Juliano Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1501092-74.2025.8.26.0385

Justica Publica

Lays Franco do Nascimento Correa

Advogado: Guilherme Calderon Moreschi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2025 19:08

Exibir Processo

Processo nº 1010297-24.2025.8.26.0309

Pub Jundiai Bar e Restaurante EPP

Banco Bradesco S/A

Advogado: Matheus de Oliveira Sampaio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2025 02:30

Exibir Processo