03/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1049954-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - Debora Alves Garcia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte requerente à isenção de imposto de renda retido na fonte, na forma prevista na Lei Federal nº 7713/1988, devendo as rés cessarem os descontos em seus holerites, bem como para condenar as requeridas, solidiariamente, a restituírem à parte autora os valores descontados a título de imposto de renda a partir da aposentadoria (março de 2020), respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado (Súmula n. 162 do STJ).

A partir do trânsito em julgado a atualização monetária e juros de mora observarão a Taxa SELIC (Súmula 523 do STJ). - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP)
02/09/2025 17:48

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 07:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 13:31

Mudança de Magistrado
23/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:37

Conclusos para julgamento
15/07/2025 01:06

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
04/07/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 17:53

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/07/2025 13:23

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:36

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 19:18

Expedição de Certidão.
25/06/2025 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 10:17

Conclusos para decisão
23/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:05

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 13:23

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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