TJSP - 1000930-44.2025.8.26.0157
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Cubatao
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 07:22
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 05:39
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000930-44.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca de Souza Pereira - CLARO S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC.
Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial.
Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos".
Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância.
Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.
Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E.
Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo.
Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP.
Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas.
No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP.
Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais.
Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), BERNARDO DE BRITO SALLES ANNUNZIATA (OAB 483059/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) -
01/09/2025 17:08
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 10:20
Julgada improcedente a ação
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13/08/2025 14:32
Conclusos para decisão
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12/08/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
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25/07/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2025 15:01
Ato ordinatório
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11/07/2025 16:33
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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11/07/2025 16:32
Audiência Realizada Inexitosa
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03/07/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 03:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/06/2025 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2025 23:35
Certidão de Publicação Expedida
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08/05/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/05/2025 12:09
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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08/05/2025 12:08
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 12:05
Ato ordinatório
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29/04/2025 11:47
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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29/04/2025 11:34
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 02:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2025 16:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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25/04/2025 16:58
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2025 02:20:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
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16/04/2025 03:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 19:26
Juntada de Petição de contestação
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07/04/2025 00:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2025 01:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2025 02:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2025 12:26
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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21/03/2025 12:24
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2025 16:20
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 09:53
Expedição de Mandado.
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07/03/2025 22:30
Certidão de Publicação Expedida
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07/03/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/03/2025 11:49
Não Concedida a Antecipação de tutela
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05/03/2025 11:22
Conclusos para decisão
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03/03/2025 11:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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