04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1071517-83.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcia Maria Custódio Mendes - O feito não está maduro ao julgamento. 1) Observo que estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça e Tema 862, da mesma Corte, que fixou a seguinte tese: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina oart. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." (grifei).

Assim, declaro a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 2) Oficie-se à empregadora para que envie informes laborais, atestado de saúde ocupacional (ASO) da autora, exame admissional e demissional (se o caso), formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), laudo de análise ergonômica das funções (caso exista) e eventuais CAT envolvendo a autora, bem como para que responda aos questionamentos do INSS de fls. 258, item 2.3.

Prazo: 15 dias. 3) Com a juntada, dê-se ciência às partes e intime-se o perito para esclarecimentos de fls. 258.

Intimem-se. - ADV: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO (OAB 45351/SP)
03/09/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 00:39

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:22

Conclusos para julgamento
27/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2025 20:33

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 19:30

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 13:29

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:39

Recebidos os autos do Setor de Perícias
05/05/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 21:43

Suspensão do Prazo
05/03/2025 12:10

Juntada de Mandado
05/03/2025 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2025 10:54

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:09

Expedição de Mandado.
14/02/2025 21:00

Suspensão do Prazo
12/02/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
12/02/2025 13:33

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:31

Ato ordinatório
12/02/2025 12:04

Recebidos os autos do Setor de Perícias
12/02/2025 12:04

Expedição de Certidão.
10/02/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
07/02/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:21

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:14

Recebidos os autos do Setor de Perícias
31/01/2025 14:05

Expedição de Certidão.
14/12/2024 00:28

Suspensão do Prazo
02/12/2024 02:17

Suspensão do Prazo
22/11/2024 17:44

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
22/11/2024 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 08:30

Juntada de Mandado
04/11/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:05

Expedição de Mandado.
01/11/2024 15:38

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 11:08

Recebidos os autos do Setor de Perícias
31/10/2024 10:57

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
10/09/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 10:55

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 17:21

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 12:38

Conclusos para decisão
15/07/2024 11:49

Juntada de Ofício
15/07/2024 11:49

Juntada de Ofício
11/06/2024 13:59

Expedição de Ofício.
20/04/2024 23:47

Suspensão do Prazo
18/03/2024 16:02

Expedição de Ofício.
18/03/2024 16:01

Expedição de Ofício.
09/03/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 07:08

Expedição de Certidão.
07/03/2024 05:53

Expedição de Mandado.
07/03/2024 05:52

Recebida a Petição Inicial
06/03/2024 15:17

Conclusos para decisão
09/11/2023 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/11/2023 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/11/2023 09:20

Recebidos os autos do Outro Foro
08/11/2023 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/11/2023 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/11/2023 19:10

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/11/2023 15:27

Expedição de Certidão.
02/11/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 11:06

Conclusos para decisão
31/10/2023 08:52

Conclusos para despacho
31/10/2023 07:56

Conclusos para despacho
30/10/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 05:33

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 17:19

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:18

Nomeado Perito
26/10/2023 16:28

Conclusos para decisão
25/10/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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