TJSP - 1024704-17.2023.8.26.0564
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Guilherme Amaral Toledo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 18:25
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 09:52
Prazo
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024704-17.2023.8.26.0564 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelante: Banco Original S/A - Apelada: FABIANA DANTAS BARRETO - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento aos recursos.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
FURTO DE CELULAR.
EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS QUAIS A VÍTIMA POSSUIA CONTA.I.
CASO EM EXAME: AUTORA QUE TEVE SEU CELULAR FURTADO E SEUS APLICATIVOS BANCÁRIOS HACKEADO, COM 1 EMPRÉSTIMO, 4 TRANSFERÊNCIAS EM VALORES VULTOSOS EM SEQUÊNCIA, A TOTALIZAR R$29.650,00, BEM COMO O PAGAMENTO DE RECARGA DE CELULAR NO VALOR DE R$100,00.
APONTA QUE 3 DAS 4 TRANSFERÊNCIAS OCORRERAM ENTRE SUAS CONTAS JUNTO A AMBOS OS RÉUS, COM POSTERIOR ENVIO A TERCEIRO.
INDICA QUE PARTE DO VALOR FOI DEVOLVIDA PELO RÉU BANCO BRADESCO, COM EXCEÇÃO AO VALOR TRANSFERIDO ENTRE SUAS CONTAS.
APONTA A ATIPICIDADE DAS TRANSAÇÕES, FORA DO SEU PERFIL DE CONSUMO.
PLEITO PELA CONDENAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS QUAIS POSSUI CONTA.
SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE, POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DOS RÉUS, PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$48.130,72, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR DEVE SER DEVOLVIDO PELO BANCO BRADESCO; BEM COMO CONDENAR O BANCO ORIGINAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE R$140,00, REFERENTE À RECARGA DE CELULAR.
APELO DOS BANCOS RÉUS PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HÁ RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELO EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS SOFRIDAS PELA PARTE AUTORA EM SUAS CONTAS JUNTO AOS BANCOS RÉUS; E (II) O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO RÉU BANCO BRADESCO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (I) INDÍCIOS SUFICIENTES DE FRAUDE NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.
EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS BEM RECONHECIDOS COMO INDEVIDOS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS EIS QUE, NA POSSE DO APARELHO CELULAR DA PARTE AUTORA, ANTERIORMENTE FURTADO, OS MELIANTES LOGRARAM FACILMENTE ACESSAR SEUS DADOS BANCÁRIOS E CONTAS E REALIZAR AS OPERAÇÕES ESPÚRIAS E QUE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COMPETIA EVITAR OU IMPEDIR.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FORNECIMENTO, PELA AUTORA, DE SENHA, TOKEN OU OUTROS MEIOS DE ACESSO, A INDICAR QUE O ACESSO SE DEU POR FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS.
A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE, SENDO OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, APLICÁVEL CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, E CONSOLIDADA NA SÚMULA 479 DO STJ.
FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS A JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO. (II) HONORÁRIOS MANTIDOS.
RESPEITADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE RÉUS EM FACE DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE.IV.
DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Kristofer Willy Alonso de Oliveira (OAB: 293427/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 11:00
Acórdão registrado
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29/08/2025 09:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 09:46
Julgado virtualmente
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27/08/2025 15:44
Julgamento Virtual Iniciado
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13/05/2025 00:00
Publicado em
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12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/05/2025 12:48
Conclusos para decisão
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08/05/2025 11:16
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 11:16
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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30/04/2025 15:33
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 11:49
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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30/04/2025 10:47
Distribuído por sorteio
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25/04/2025 00:00
Publicado em
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22/04/2025 17:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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22/04/2025 17:18
Processo Cadastrado
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16/04/2025 17:27
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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16/04/2025 16:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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