01/09/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030586-67.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Diego de Araújo Rodrigues -

Vistos.

Determino a citação do requerido *, por oficial de justiça, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Não há cobrança de custas, taxas ou despesas para o ajuizamento de ações nos Juizados Especiais em primeiro grau de jurisdição.

No entanto, se, ao final, a parte optar por recorrer, será necessário pagar o preparo e as despesas acumuladas.

Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, anote-se para eventual e oportuna cobrança.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: MÔNICA LÍGIA MARQUES BASTOS (OAB 262271/SP)
29/08/2025 17:06

Expedição de Mandado.
29/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 06:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:54

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:52

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2025 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 10:07

Juntada de Certidão
07/07/2025 16:28

Expedição de Carta.
02/07/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 21:10

Determinada a Citação em Novo Endereço
01/07/2025 12:27

Conclusos para decisão
26/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2025 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2025 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 06:53

Juntada de Certidão
26/05/2025 06:53

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:04

Expedição de Carta.
16/05/2025 15:00

Expedição de Carta.
15/05/2025 18:15

Determinada a Citação em Novo Endereço
15/05/2025 12:01

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 16:38

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 06:09

Juntada de Certidão
15/04/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:43

Expedição de Carta.
14/04/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2025 06:56

Expedição de Certidão.
12/04/2025 06:56

Expedição de Certidão.
11/04/2025 22:30

Expedição de Mandado.
11/04/2025 22:30

Expedição de Mandado.
11/04/2025 22:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2025 10:38

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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