TJSP - 1527731-18.2023.8.26.0477
1ª instância - Fazenda Publica de Praia Grande
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 05:29
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1527731-18.2023.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Katia Cristina Menezes dos Anjos - Analisando detidamente os documentos acostados aos autos, verifico a existência de inconsistência documental que demanda esclarecimento.
A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que fundamenta a presente execução fiscal refere-se ao "Imposto Predial Urbano" do exercício de 2022, em nome de KATIA CRISTINA MENEZES DOS ANJOS, inscrita no CPF nº *61.***.*34-66, correspondente ao título nº 24535 (fls. 01-02).
Contudo, o documento de protesto acostado às fls. 41-42 indica CDA distinta, relativa ao "Imposto Predial Urbano" do exercício de 2021, sob o número "2021 206030050160001 02", no valor de R$ 8.271,19, apresentada pelo mesmo Município exequente em face da mesma executada, porém com numeração de título diversa (nº 68478).
Diante do exposto, intime-se a excipiente para que se manifeste sobre a referida inconsistência documental no prazo de quinze dias.
Sem prejuízo, abra-se vista à Fazenda Pública para manifestação nos autos, também no prazo de quinze dias.
Após, tornem os autos conclusos.
Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP), LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330B/PA) -
01/09/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 09:55
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/07/2025 14:55
Conclusos para decisão
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16/07/2025 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/05/2025 15:47
Suspensão do Prazo
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11/03/2025 09:07
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 23:01
Certidão de Publicação Expedida
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28/02/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/02/2025 11:46
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 11:45
Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
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27/02/2025 12:10
Conclusos para despacho
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18/12/2024 23:21
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
19/11/2023 08:09
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 16:07
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 16:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/11/2023 16:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/09/2023 09:52
Expedição de Carta.
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27/09/2023 17:31
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
25/09/2023 17:02
Conclusos para decisão
-
21/09/2023 16:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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