11/09/2025 11:26

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 11:22

Expedição de Certidão.
09/09/2025 07:26

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1100964-82.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Andre Justino -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão que manteve a sentença de improcedência e condenou a parte autora (recorrente) no pagamento de honorários sucumbenciais.

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência remanescerá suspensa em relação ao vencedor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil: Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Portanto, cabe ao credor, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte adversa e, sendo o caso, instaurar o devido Cumprimento de Sentença, no prazo legal.

Arquivem-se os autos definitivamente, lançando-se a movimentação 61615, nos termos do Comunicado CG 259/2023.

Intime-se. - ADV: ATHOS CESAR SALLES DE SOUZA (OAB 473333/SP)
29/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 06:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:40

Determinado o arquivamento
28/08/2025 09:25

Conclusos para decisão
19/08/2025 17:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/06/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 22:35

Expedição de Certidão.
10/06/2025 22:31

Recebido o recurso
10/06/2025 17:05

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:04

Suspensão do Prazo
29/05/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/05/2025 10:17

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/04/2025 09:27

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:25

Expedição de Certidão.
25/04/2025 20:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/04/2025 12:00

Expedição de Certidão.
06/04/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 21:07

Expedição de Certidão.
03/04/2025 21:07

Julgada improcedente a ação
24/01/2025 10:28

Conclusos para julgamento
23/01/2025 20:25

Juntada de Petição de Réplica
21/01/2025 13:14

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:10

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 14:47

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:40

Expedição de Mandado.
08/01/2025 14:39

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/12/2024 16:28

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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