21/08/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1061479-74.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Rogerio Diniz Bento - Alcans Telecom Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando o autor com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões.

Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ.

Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades.

Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias.

Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe.

Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa.

Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados.

Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento.

Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas.

Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE, por fim, a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso.

P.I. - ADV: MARILIA VILAS BOAS FONSECA (OAB 414021/SP), LEANDRO BALBINO CORRÊA (OAB 248197/SP), MAYLA PIRES SILVA (OAB 227351/SP)
20/08/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:34

Julgada improcedente a ação
12/08/2025 17:56

Conclusos para julgamento
17/07/2025 13:51

Conclusos para despacho
17/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 15:49

Conclusos para julgamento
09/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:35

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 07:16

Juntada de Certidão
09/11/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 14:06

Expedição de Carta.
08/11/2024 14:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/11/2024 10:58

Conclusos para decisão
07/11/2024 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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