01/09/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1069003-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - I- Fls. 159/164: nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, em que pese a existência de documentação que confirma a autenticidade do veículo do autor, não se vislumbra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, dado que a restrição impugnada data de 2014, o exame de identificação veicular foi elaborado em 2016 e o requerente ajuizou ação somente em 2024.

Outrossim, não há indícios de que a parte autora tenha procedido à vistoria veicular a fim de constatar a regularidade do bem.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.

II- Converto o julgamento em diligência.

Oficie a z.

Serventia à Delegacia Seccional de Polícia de São José dos Campos, com nossas homenagens, a fim de que forneça a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, informações acerca da apreensão e do leilão do automóvel de placa BVX4525, esclarecendo se houve notificação ao proprietário do bem.

Anoto que a resposta deverá ser encaminhada a este Núcleo pelo e-mail [email protected].

Prazo: 30 (trinta) dias.

Servirá o presente, validado por assinatura digital, impressa à margem direita, nos termos da Lei 11.419/2026, como OFÍCIO, a ser encaminhado/protocolado pela z. serventia.

III- Vindo aos autos resposta ao ofício, abra-se vista às partes para ciência e manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Intimem-se. - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP)
29/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 06:41

Convertido o Julgamento em Diligência
15/05/2025 16:42

Conclusos para julgamento
15/05/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 17:22

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2025 03:14

Expedição de Certidão.
10/05/2025 03:14

Expedição de Certidão.
10/05/2025 03:13

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 13:59

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2025.
28/02/2025 17:09

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:36

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
08/12/2024 08:04

Expedição de Certidão.
08/12/2024 08:04

Expedição de Certidão.
08/12/2024 08:03

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:04

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:03

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:03

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:02

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/11/2024 16:51

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:10

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:26

Não confirmada a citação eletrônica
20/11/2024 10:40

Expedição de Certidão.
20/11/2024 10:40

Expedição de Certidão.
20/11/2024 10:40

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:52

Expedição de Mandado.
20/11/2024 00:52

Expedição de Mandado.
20/11/2024 00:51

Expedição de Mandado.
20/11/2024 00:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2024 17:01

Conclusos para decisão
27/09/2024 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2024 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2024 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/09/2024 13:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/09/2024 18:26

Conclusos para despacho
17/09/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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