04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1541011-10.2021.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Guarulhos - Zeta Investimentos Imobiliarios Ltda - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

No caso, não se vislumbra a alegada obscuridade.

A decisão foi clara ao acolher a exceção de pré-executividade e extinguir parcialmente a execução fiscal, com fixação de honorários advocatícios em favor do excipiente.

Verifica-se, em verdade, que os presentes embargos possuem caráter meramente infringente, pretendendo rediscutir matéria já analisada e devidamente fundamentada na decisão embargada, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração.

Quanto ao argumento de que caberia ao contribuinte comunicar ao Fisco a alienação do imóvel, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a publicidade decorrente do registro imobiliário é suficiente para afastar a legitimidade passiva do alienante, não se podendo atribuir a este a obrigação acessória de informar a Municipalidade sobre a transferência.

A propósito: "Nada obstante, somente a alienação do imóvel com a respectiva transferência da posse e efetivo registro no cartório de registro de imóveis garante a publicidade erga omnes da transação, isentando o alienante da obrigação acessória de informar à Municipalidade a transferência da sua titularidade." (REsp 1.695.027/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/10/2017, DJe 19/12/2017).

Assim, ajuizada a execução fiscal contra parte ilegítima, incide o princípio da causalidade em desfavor do exequente, que deu causa à instauração da demanda em face de quem não mais detinha a propriedade do imóvel.

Em hipóteses como a dos autos, é firme o entendimento de que são devidos honorários advocatícios quando acolhida a exceção de pré-executividade para extinguir, ainda que parcialmente, a execução (v.g.

TJSP, AI 2201692-16.2023.8.26.0000, Rel.

Ricardo Chimenti, j. 22/8/2023).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Município de Guarulhos, mantendo-se a decisão embargada em todos os seus termos.

Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), REGINA FLAVIA LATINI PUOSSO (OAB 86579/SP)
03/09/2025 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 01:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 17:00

Conclusos para decisão
22/08/2025 08:58

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 23:34

Expedição de Certidão.
11/08/2025 23:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 11:44

Conclusos para decisão
15/07/2025 20:30

Conclusos para decisão
09/07/2025 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2025 19:54

Suspensão do Prazo
23/05/2025 07:38

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:58

Acolhida a exceção de pré-executividade
12/05/2025 00:03

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:14

Conclusos para despacho
19/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 19:42

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/02/2025 17:32

Conclusos para decisão
20/02/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 08:01

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 17:05

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:05

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
05/02/2025 14:30

Conclusos para decisão
29/01/2025 09:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/12/2024 23:08

Suspensão do Prazo
01/11/2024 00:51

Suspensão do Prazo
09/09/2024 19:24

Expedição de Certidão.
09/09/2024 19:23

Processo Suspenso por 6 meses
09/09/2024 16:10

Conclusos para decisão
09/09/2024 09:59

Conclusos para decisão
03/06/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 07:59

Expedição de Certidão.
15/03/2024 20:07

Expedição de Certidão.
15/03/2024 18:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/03/2024 16:17

Conclusos para decisão
12/03/2024 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 20:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
22/11/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 22:23

Conclusos para decisão
11/11/2023 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 09:15

Processo Suspenso por 1 ano
07/11/2023 17:26

Conclusos para decisão
26/10/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 19:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
11/09/2023 10:07

Conclusos para decisão
01/09/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 15:27

Processo Suspenso por 1 ano
08/12/2022 00:18

Conclusos para decisão
07/12/2022 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2022 16:37

Processo Suspenso por 1 ano
14/04/2022 23:27

Conclusos para decisão
30/12/2021 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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