TJSP - 0069722-78.2017.8.26.0050
1ª instância - Vara Juizado Especial Criminal de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2024 22:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2024 06:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/08/2024 17:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/08/2024 15:44
Arquivado Definitivamente
-
07/08/2024 14:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2024 10:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/08/2024 23:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/08/2024 14:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/08/2024 12:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/08/2024 12:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/08/2024 12:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/08/2024 07:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/08/2024 07:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2024 11:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2024 10:02
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 14:10
Processo Reativado
-
21/06/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 14:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/06/2024 14:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 10:57
Arquivado Definitivamente
-
08/05/2024 10:53
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2024 11:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 10:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 16:40
Mandado devolvido #{resultado}
-
07/01/2024 00:04
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2023 20:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2023 14:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/10/2023 16:28
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Ana Paula Muniz Soares (OAB 415966/SP) Processo 0069722-78.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: BRUNO ALVES NOGUEIRA DE LUCENA - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR BRUNO ALVES NOGUEIRA DE LUCENA, pela prática do crime previsto no artigo 65, caput da Lei nº 9.605/98, à pena privativa de liberdade de de 03 meses e 10 dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, com valor unitário de 1/4 salário-mínimo nacional vigente ao tempo do fato, que deverá ser cumprida no regime semiaberto, por se tratar de reincidente, observando-se o disposto no artigo 33, §2º, alínea b, combinado com o artigo 59, inciso III, ambos do Código Penal, bem como condeno o réu a reparar o dano causado, mediante limpeza do local degradado, devolvendo-o à situação em que se encontrava antes dos fatos.
Também diante da reincidência do condenado, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal.
E, deixo de conceder o sursis, por ausência de atendimento aos requisitos previstos no artigo 77, do CP.
Pela pena aplicada, não se vislumbra a necessidade de custódia cautelar do réu.
Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e intime-se para o pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias. -
24/08/2023 23:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 10:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 16:27
Julgado procedente o pedido
-
18/08/2023 08:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/08/2023 16:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/08/2023 22:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2023 05:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/08/2023 18:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/08/2023 18:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2023 14:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/06/2023 11:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/06/2023 21:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/06/2023 14:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/06/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2023 12:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/05/2023 18:07
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
29/05/2023 16:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2023 12:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2023 14:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/04/2023 14:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/04/2023 14:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/04/2023 14:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/04/2023 13:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/04/2023 13:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2023 13:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/03/2023 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2023 16:46
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
30/03/2023 12:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/03/2023 23:25
Mandado devolvido #{resultado}
-
29/03/2023 23:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/01/2023 14:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2023 11:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2023 10:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2023 10:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/01/2023 14:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/01/2023 17:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2023 13:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/01/2023 18:59
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
17/01/2023 10:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/12/2022 15:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/12/2022 16:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/12/2022 16:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/12/2022 14:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/12/2022 14:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/12/2022 14:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/12/2022 14:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2020 04:08
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2020 23:24
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2020 00:29
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 22:59
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2020 04:22
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2020 03:34
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2020 22:04
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2019 12:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2018 17:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/10/2018 16:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/10/2018 15:55
Suspensão Condicional do Processo
-
03/10/2018 15:55
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
03/10/2018 15:47
Mandado devolvido #{resultado}
-
13/09/2018 09:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2018 14:51
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
30/08/2018 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2018 15:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/08/2018 16:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/08/2018 13:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/08/2018 16:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2018 16:54
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2018 18:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2018 18:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/08/2018 18:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2018 18:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2018 18:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2018 18:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2018 18:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2018 18:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2018 18:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2018 18:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2018 18:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2018 18:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2018 18:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2018 18:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2018 18:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2018 18:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2018 18:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2018 18:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2018 18:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2018 18:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2018 18:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2018 18:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2018 18:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2018 18:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2018 18:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2018 18:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2018 18:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2018 18:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2018 18:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2018 18:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2018 18:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2018 18:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2018 18:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2018 18:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2018 17:34
Recebidos os autos
-
17/08/2018 17:34
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
17/08/2018 17:34
Recebidos os autos
-
27/07/2018 13:30
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/07/2018 11:22
Recebidos os autos
-
11/06/2018 02:47
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2018 16:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2018 17:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2018 17:21
Recebidos os autos
-
20/04/2018 15:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/04/2018 17:26
Recebidos os autos
-
31/01/2018 12:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/12/2017 17:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/12/2017 17:00
Recebidos os autos
-
28/11/2017 13:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/11/2017 12:12
Recebidos os autos
-
02/10/2017 10:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/09/2017 09:43
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2017 09:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2017 17:30
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2017 16:34
Recebidos os autos
-
18/08/2017 16:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/08/2017 16:18
Recebidos os autos
-
18/08/2017 16:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/08/2017 15:38
Recebidos os autos
-
10/08/2017 18:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
10/08/2017 14:04
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2017 14:04
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2017
Ultima Atualização
08/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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