01/09/2025 12:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:40

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1051430-18.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Alice Martins da Silva Guimaraes - Considerando o teor dos documentos de fls. 42/51, INDEFIRO o pedido da Gratuidade da Justiça (artigo 99, §2º, CPC/2015).

Apesar de o legislador não indicar limite para a concessão do beneficio em questão, é razoável a limitação no caso concreto, concluindo o Juiz que a parte pretendente não ficará privada da manutenção do próprio sustento, no caso de recolhimento das despesas do processo.

Este Juízo tem adotado como limitação para o benefício o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos de rendimento bruto mensal.

No caso presente, a parte autora percebe rendimentos superiores.

Intime-se o recorrente para que, no prazo de dois dias úteis, proceda ao recolhimento do valor do preparo, sob pena de deserção.

Oportunamente, tornem conclusos para decisão.

Int.. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)
20/08/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 15:42

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 03:31

Expedição de Certidão.
06/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 21:07

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:45

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 14:31

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:20

Reativação de Processo Suspenso
01/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 18:41

Julgada improcedente a ação
07/03/2025 17:06

Conclusos para julgamento
14/04/2023 00:25

Mudança de Classe Processual
26/11/2019 14:56

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
13/03/2018 15:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
16/11/2017 13:48

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2017 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2017 19:08

Decisão
06/11/2017 17:40

Conclusos para despacho
20/10/2017 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2017

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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