TJSP - 1003320-91.2024.8.26.0457
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mara Regina Dagnessa Trippo Kimura
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 17:46
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 09:52
Prazo
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003320-91.2024.8.26.0457 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Jorbene Antonio Nascimento - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Julgaram prejudicado o recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
BANCÁRIO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
IRREGULARIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DO AUTOR.I.
CASO EM EXAME. 1.
AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE O AUTOR ALEGA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP.
PLEITEOU A CONDENAÇÃO DO BANCO AO RESSARCIMENTO DE VALORES.2.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.3.
APELAÇÃO DO AUTOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP.III.
RAZÕES DE DECIDIR. 5.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO N.º 1150, ESTABELECEU QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL SE INICIA QUANDO O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES.
NO CASO, A PARTE AUTORA TOMOU CIÊNCIA DO DESFALQUE EM 04/2004, QUANDO REALIZOU O SAQUE DA CONTA PASEP, MOMENTO EM QUE PODERIA ADOTAR AS MEDIDAS QUE CONSIDERASSE PERTINENTES, SEJA PARA CONFERÊNCIA DOS VALORES, SEJA PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO.
AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 08/2024.
PRESCRIÇÃO DECENAL CONSUMADA.
PRECEDENTES DESTE E.
TRIBUNAL.IV.
DISPOSITIVO. 6.
SENTENÇA REFORMADA.
PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ismara Parize de Souza (OAB: 216562/SP) - Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 13:20
Acórdão registrado
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29/08/2025 11:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 11:17
Julgado virtualmente
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27/08/2025 11:27
Julgamento Virtual Iniciado
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24/04/2025 00:00
Publicado em
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23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 12:01
Conclusos para decisão
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16/04/2025 11:08
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/04/2025 11:08
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/04/2025 00:00
Publicado em
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11/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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10/04/2025 00:00
Publicado em
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09/04/2025 15:56
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/04/2025 13:54
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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09/04/2025 12:28
Distribuído por sorteio
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07/04/2025 16:29
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/04/2025 16:00
Processo Cadastrado
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02/04/2025 14:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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