03/09/2025 17:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:51

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0034272-14.1996.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Jose Eduardo Nogueira Lucarelli e outros - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso, para anular a sentença, com determinação.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM INDICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS.

INÉRCIA NÃO DEMONSTRADA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INC.

V, DO CPC. 2.

O APELANTE SUSTENTA QUE A SENTENÇA NÃO INDICOU OS MARCOS TEMPORAIS DA PRESCRIÇÃO, TAMPOUCO FUNDAMENTOU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE MODO CONCRETO.

DEFENDE QUE PRATICOU DIVERSOS ATOS PROCESSUAIS RELEVANTES, O QUE AFASTARIA A CARACTERIZAÇÃO DA INÉRCIA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM INDICAR O TERMO INICIAL E FINAL DA CONTAGEM; (II) SABER SE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, HOUVE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRETENSÃO EXECUTIVA; (III) SABER SE O §4º DO ART. 921 DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021, PODE SER APLICADO RETROATIVAMENTE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A SENTENÇA NÃO INDICOU DE FORMA EXPRESSA O TERMO INICIAL OU O TERMO FINAL DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TAMPOUCO JUSTIFICOU A CONTAGEM ADOTADA. 4.

O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEGUNDO A TESE FIXADA NO IAC NO RESP 1.604.412/SC, EXIGE O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL, CONTADO A PARTIR DO FIM DA SUSPENSÃO JUDICIAL EXPRESSA OU, INEXISTENTE ESTA, DO PRAZO DE UM ANO. 5.

NO CASO, O FEITO FICOU SUSPENSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE EMBARGOS DE DEVEDOR, OCORRIDO EM 09/04/2015.

A PARTIR DE 10/06/2016, O EXEQUENTE PROMOVEU ATOS CONTÍNUOS: HABILITAÇÃO DE PATRONOS, REQUERIMENTOS DE PROSSEGUIMENTO, PENHORA DE VALORES (26/04/2018), AVERBAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL (08/08/2022) E DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS, INCLUSIVE COM RECOLHIMENTO DE CUSTAS. 6.

EMBORA OS EXECUTADOS NÃO TENHAM SIDO INTIMADOS DAS PENHORAS POR AUSÊNCIA DE PATRONOS, O EXEQUENTE ADOTOU TODAS AS MEDIDAS PARA VIABILIZAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, O QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA INÉRCIA EXIGIDA PARA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 7.

O §4º DO ART. 921 DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021, QUE ESTABELECE NOVO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS), NÃO PODE SER APLICADO RETROATIVAMENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DE PRETENSÕES AINDA EM CURSO.

ADEMAIS, EVENTUAL CONTAGEM RETROATIVA NOS MOLDES DA NOVA REDAÇÃO LEVARIA À EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES MESMO DA VIGÊNCIA DA NOVA NORMA, O QUE NÃO É JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL. 8.

ASSIM, INEXISTINDO INÉRCIA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL, DEVE SER AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

TESE DE JULGAMENTO: “1. É NULA A SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM INDICAR, DE FORMA FUNDAMENTADA, O TERMO INICIAL E FINAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 2.

A PRÁTICA DE ATOS EFETIVOS PELO EXEQUENTE, VOLTADOS À LOCALIZAÇÃO DE DEVEDORES E À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA INÉRCIA EXIGIDA PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 3.

A LEI Nº 14.195/2021, QUE ALTEROU O ART. 921, §4º, DO CPC, NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE A EXECUÇÕES AJUIZADAS SOB A VIGÊNCIA DA NORMA ANTERIOR.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 489, §1º, 921, §§1º E 4º, E 924, INC.

V; CC, ARTS. 206, §5º, I, E 206-A.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.604.412/SC, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.06.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0005291-23.2006.8.26.0114, REL.

DES.

ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0080793-89.2011.8.26.0114, REL.

DES.

LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.07.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0011616-57.2019.8.26.0114, REL.

DES.

ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Pereira Lima Penteado (OAB: 240398/SP) - Marivaldo Antonio Cazumba (OAB: 126193/SP) - Hamilton de Oliveira (OAB: 20200/SP) - Gitla Gindler de Oliveira (OAB: 22516/SP) - Reinaldo Federici (OAB: 20334/SP) - Adriano Nogaroli (OAB: 92744/SP) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 17:58

Acórdão registrado
29/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:04

Julgado virtualmente
29/08/2025 09:48

Julgamento Virtual Iniciado
18/09/2024 09:55

Conclusos para decisão
18/09/2024 09:54

Recebidos os autos do MP
18/09/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 03:05

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:00

Publicado em
02/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
30/08/2024 00:00

Publicado em
30/08/2024 00:00

Publicado em
29/08/2024 14:47

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:47

Parecer - Prazo - 10 Dias
29/08/2024 13:39

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
29/08/2024 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/08/2024 13:11

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
28/08/2024 17:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/08/2024 16:47

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
27/08/2024 11:51

Distribuído por sorteio
22/08/2024 00:00

Publicado em
19/08/2024 17:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/08/2024 17:16

Processo Cadastrado
19/08/2024 11:48

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
19/08/2024 11:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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