TJSP - 1014049-78.2024.8.26.0037
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilberto Franceschini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2025 10:01
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 17:47
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 09:52
Prazo
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014049-78.2024.8.26.0037 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Wilson João Rodrigues - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
JUSTIÇA GRATUITA.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LASTREADO NA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.
BUSCA O APELANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE (I) O AUTOR FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) FOI CORRETA A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO CONSTATAR QUE A RENDA MENSAL DO APELANTE EXCEDIA O LIMITE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DECISÃO QUE NÃO FOI IMPUGNADA NO TEMPO DEVIDO, CONFIGURANDO PRECLUSÃO. 4.
A INÉRCIA DO AUTOR EM NÃO RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS OU RECORRER DA DECISÃO INICIAL RESULTOU NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ART. 485 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PRECLUSÃO IMPEDE A REVISÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2.
A INÉRCIA PROCESSUAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 290 E 485.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1138305-98.2024.8.26.0100, REL.
FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/06/2025.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1148137-58.2024.8.26.0100, REL.
DARIO GAYOSO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2025.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1066741-96.2023.8.26.0002, REL.
LUÍS H.
B.
FRANZÉ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Veltre (OAB: 279643/SP) - Graziela Portero da Silva (OAB: 357224/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 11:26
Acórdão registrado
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29/08/2025 10:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 10:45
Julgado virtualmente
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28/08/2025 15:28
Julgamento Virtual Iniciado
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24/04/2025 00:00
Publicado em
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23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 12:37
Conclusos para decisão
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16/04/2025 11:19
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/04/2025 11:19
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/04/2025 00:00
Publicado em
-
11/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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10/04/2025 00:00
Publicado em
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09/04/2025 15:41
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/04/2025 14:13
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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09/04/2025 12:04
Distribuído por sorteio
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07/04/2025 10:24
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/04/2025 09:51
Processo Cadastrado
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01/04/2025 16:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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