01/09/2025 08:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Segurança Cível Número: 40012303820258260000/TJSP
29/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
21/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4008669-52.2025.8.26.0016/SPAUTOR: KATARINE ROSA SALESADVOGADO(A): SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO (OAB ES014208)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)DESPACHO/DECISÃOO sistema dos juizados especiais cíveis prevê, além do comparecimento pessoal da parte, como primeira etapa, a realização de audiência de tentativa de conciliação que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL.

Isso porque este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal (que por vezes ultrapassa 2.000 processos), do elevado número de feitos em trâmite e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais.

Frise-se que esta Unidade tem atualmente aproximadamente 3.000 audiências agendadas, realiza cerca de 40 audiências diariamente, chegando a 60 no mês de março de 2025, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tal atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade.

Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc.

Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços.

Diante desse quadro, é justificado o indeferimento dos requerimentos de realização de audiência virtual, considerando que a manutenção da audiência presencial é autorizada pelo artigo 5º, §2º, da Resolução CNJ nº 354/2020, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, in verbis: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência.

Ademais, a inclusão desta unidade no sistema ?Juízo 100% Digital? quando da distribuição da ação não impede a realização da audiência de conciliação no formato presencial, como permite o art. 1º, §2º, da Resolução CNJ 345/2020, in verbis: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do ?Juízo 100% Digital? no Poder Judiciário. (...) §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do ?Juízo 100% Digital?. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) (...) De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado Especial Cível.

Assim, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual, razão pela qual resta o requerimento indeferido, mantendo-se a designação do ato na forma presencial, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela parte.

Observo de qualquer forma que a autora reside nesta Comarca, não havendo óbice para o seu comparecimento pessoal ao ato.

Em relação aos patronos, poderão substabelecer advogado com poderes para transigir, a fim de acompanhar a autora, se o caso.

Aguarde-se a realização da audiência.

Intime-se.
19/08/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 11:31

Decisão interlocutória
11/08/2025 15:21

Conclusos para despacho
06/08/2025 18:58

Juntada de Petição - TAM LINHAS AEREAS S/A. (SP297608 - FABIO RIVELLI)
06/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
04/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/08/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/08/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
31/07/2025 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:11

Audiência de conciliação - designada - Local Sala 02 - audiência de conciliação - 5º andar - 31/10/2025 16:30
28/07/2025 14:54

Juntada de Certidão
22/07/2025 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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