02/09/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 22:18

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:25

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000493-70.2024.8.26.0281 (processo principal 1004307-49.2019.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperforte Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda. - Marileide Valverde A Pereira da Silva -

Vistos. 1) Fls. 105/109 - Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte excipiente alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos.

Aponta que o montante se refere à verba previdenciária, além de não alcançarem 40 salários-mínimos.

Pugna pelam concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Requer o desbloqueio dos valores.

Manifestação do excepto (fls. 147/151).

DECIDO.

Inicialmente, destaco que as matérias trazidas por meio da exceção de pré-executividade às fls. 105/109 são relativas à impugnação à penhora.

A despeito de ausência de previsão legal, a exceção de pré-executividade encontra respaldo na jurisprudência e doutrina processual, sendo admitida pela Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Conforme pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a exceção de pré-executividade pode ser arguida no tocante aos pressupostos processuais, às condições da ação e aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, previstos no art. 586 do CPC, bem assim nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, desde que não seja necessária dilação probatória (STJ - AgRg nos EDcl no Ag 927496/SP - Relator: Ministro RAUL ARAÚJO FILHO - Órgão Julgador: 4ª Turma - Data do Julgamento: 15/06/2010 - Data da Publicação/Fonte: DJe 28/06/2010).

Neste contexto, verifica-se que as alegações da parte executada envolvem discussão acerca da irregularidade da penhora, matéria essa que não é de ordem pública, pois pode demandar dilação probatória, não merecendo ser acolhida na estreita via da exceção de pré-executividade.

Contudo, pelo princípio da instrumentalidade das formas, com fulcro no art. 188 do CPC, passo a analisar a manifestação como impugnação à penhora.

Isso porque a penhora pode ser impugnada por mera petição, conforme art. 525, §11, do CPC, in verbis: § 11.

As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.

Pois bem.

Houve o bloqueio, em 20/03/2025, de R$ 3.960,25 no banco Nu Pagamento SA (fl. 91) e R$ 1.946,70 no banco Mercado Pago IP Ltda (fl. 91), acarretando o montante de R$ 5.906,95.

A parte excipiente alega que os valores bloqueados advêm de benefício previdenciário.

Para provar o alegado, juntou extratos bancários do Banco do Brasil, instituição em que aufere tal benefícios, e dos bancos nos quais ocorreram os bloqueios (fls. 113/128).

Denota-se do extrato juntado às fls. 113/115 do Banco do Brasil que houve o recebimento do benefícios previdenciário no valor de R$ 4.252,11 em 06/03/2025, valor esse transferido por meio de pix para outra conta de titularidade da excipiente em 10/03/2025 (fl. 115).

Em 20/03/2025, houve o recebimento por meio de transferência do valor de R$ 4.453,32 e, na mesma data, outra transferência para conta de titularidade da excipiente no valor de R$ 3.853,32 (fl. 115).

Do extrato juntado às fls. 121/128 do banco Nu Pagamentos, observa-se, de fato, que o valor percebido a título de benefício previdenciário pelo Banco do Brasil foi transferido para a referida conta (fl. 122).

Todavia, tal valor foi totalmente consumido até a data do bloqueio (20/03/2025).

Assim, o exame de tais documentos permite concluir que os valores bloqueados não eram impenhoráveis, devendo ser transferidos para conta judicial vinculada aos autos.

Prosseguindo, do extrato juntado às fls. 119/120 do banco Mercado Pago, infere-se o recebimento por meio de pix advindo de conta da mesma titularidade da excipiente no valor de R$ 1.400,00 em 09/03/2025 (fl. 119).

Ou seja, não se refere à transferência dos proventos beneficiários, que foram transferidos em 10/03/25 e em valor diverso.

Destarte, não há como se dizer que o valor bloqueado no banco Mercado Pago são oriundos do benefícios previdenciário, devendo, assim, ser transferidos para conta judicial vinculada aos autos.

Neste sentido: Execução de título extrajudicial.

Bloqueio de ativos financeiros.

Impugnação à penhora.

Rejeição.

Manutenção.

O benefício previdenciário da executada (R$1.087,53) já havia sido inteiramente consumido até a data do bloqueio.

A constrição incidiu sobre valores depositados a títulos diversos.

E a lei não prevê a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente a título de empréstimo.

No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos.

Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento.

De todo modo, não foi nem minimamente demonstrado que os ativos estavam depositados para reserva financeira e garantia do sustento da executada no futuro, ausentes até mesmo indícios do intuito de poupar.

Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167069-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2025; Data de Registro: 13/08/2025)- grifo nosso.

No mais, respeitado entendimento diverso, entendo que o simples fato de a penhora ter abarcado valor inferior a 40 salários mínimos, independente do tipo de conta, acarreta em impunidade para dívidas de até R$60.720,00, atualmente.

Trata-se de quantia considerável, o que não deve ser tolerado, visto que certamente prejudicará o credor.

Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

Bloqueio de quantia depositada em conta bancária diferente daquela onde é creditado o benefício previdenciário do devedor.

Alegação de impenhorabilidade.

Hipótese, todavia, em que não se deve aplicar a regra do art. 833, IV, do CPC.

Ausência de qualquer elemento probatório quanto à eventual natureza alimentar.

Quadro verificado na origem e que não foi elidido em sede recursal.

Abuso caracterizado.

Impenhorabilidade desautorizada no caso concreto.

Precedentes desta Câmara.

Valor inferior a 40 salários-mínimos.

Situação em que a própria dívida é inferior a esse parâmetro, quadro a acarretar total impossibilidade do seu pagamento, caso admitida a liberação.

Execução que tramita no interesse do credor.

Inteligência do art. 797, caput, do CPC.

Impenhorabilidade que não é automática.

Orientação do STJ.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022732-67.2025.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025)- grifo nosso.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada.

Desse modo, após o decurso do prazo para apresentação de eventual recurso, providencie a serventia a transferência para conta judicial da totalidade das quantias bloqueadas às fls. 266/275, expedindo-se mandado de levantamento deste valor em favor da exequente.

Tão logo expedido o documento, intime-se o patrono para que retire o mandado de levantamento, evitando-se diligências desnecessárias. 2) Indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte executada, uma vez que se observa a movimentação de montante superior a três salários mínimos em suas contas bancárias (fls. 113/128). 3) No mais, apresente o exequente planilha de cálculos atualizada, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE (OAB 36134/GO), MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS (OAB 444162/SP), JHERODY BATISTA BICHARELLI (OAB 465699/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)
20/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
06/08/2025 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 16:04

Conclusos para decisão
29/07/2025 16:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 21:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 21:26

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 16:05

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:48

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/05/2025 18:02

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:16

Expedição de Carta.
12/05/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:48

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 14:31

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 16:20

Expedição de Mandado.
22/08/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 05:04

Juntada de Certidão
28/06/2024 15:21

Expedição de Carta.
28/06/2024 11:19

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:35

Conclusos para despacho
13/05/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 07:35

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:33

Conclusos para despacho
25/04/2024 13:32

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 10:03

Conclusos para despacho
15/03/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 09:29

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 09:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2019

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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