02/09/2025 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:49

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:48

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001930-81.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Pablo Gabriel Avanzo - Prefeitura Municipal de Leme -

Vistos.

Não existem irregularidades a sanar, pois as partes são legítimas, estão bem representadas e litigam com interesse.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos a prova de que o ex-servidor municipal da categoria agentes de serviços públicos, no período de 13/04/2022 a 11/03/2025, fazia jus ao adicional de insalubridade previsto na Lei Complementar Municipal 564/2009, e qual o grau do referido adicional.

O ônus da prova desses fatos é da parte autora, pois constitutivos de seu direito à concessão do adicional perseguido (artigo 373, I, do CPC).

Pertinente apenas a produção de prova pericial, já que apenas um expert com conhecimento técnico poderá avaliar a existência de agentes nocivos ou insalubres durante a jornada de trabalho.

Nomeio Perito o Sr.

Sérgio Pimenta Costa, independentemente de compromisso.

A parte autora é a maior interessada na prova pericial, e apenas ela fez pedido para produção de tal prova..

Nos termos da Resolução nº 910/2023 e seu anexo - Tabela de Honorários Periciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, fixo a título de honorários provisórios o valor de 58 UFESP, o que equivale em 2025 a R$ 2.147,16 , grau I, Anexo - item 2.7.

Considerando que é a parte autora benefíciária da Justiça Gratuita, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que adiante os honorários ao perito, conforme tabela constante na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça.

Com a reserva dos honorários devidamente comprovados no processo, o laudo deverá ser entregue em 60 (sessenta) dias.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º do CPC, observando os já apresentados pelas partes até o momento nos autos.

Apresento desde já os seguintes, a serem respondidos pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho: a) a parte autora, agente de serviços públicos, no período de 13/04/2022 a 11/03/2025, durante sua jornada de trabalho, de forma habitual e permanente, ficava exposta a agentes insalubres como organismos biológicos, calor e frio intensos, barulhos, agentes químicos etc? Em caso positivo, quais são os agentes insalubres e qual o grau de insalubridade (10, 20 ou 40)? b) havia fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual durante a jornada de trabalho? c) o uso de tais Equipamentos neutralizava por completo a exposição aos agentes insalubres? Intime-se. . - ADV: EMILIO CARLOS DA ROZ (OAB 118106/SP), DANILO TEIXEIRA (OAB 273312/SP), TEREZINHA CRISTINA KAWAMURA TAKAHASHI (OAB 156096/SP)
27/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 12:41

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:40

Ato ordinatório
12/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:15

Ato ordinatório
30/06/2025 15:01

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 18:52

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 20:29

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:20

Expedição de Mandado.
21/05/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 12:32

Recebida a Petição Inicial
15/05/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:49

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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